Exercendo o direito garantido pela Lei Orgânica do Município (LOM), a Associação Comercial do Paraná (ACP) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), uma sugestão de projeto de lei que regulamenta a operação das atividades não essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. A ideia, segundo a ACP, é garantir que o comércio de rua não seja paralisado, garantindo que possam funcionar em rodízio, sem restrição em relação às compras online, “com entrega a domicílio, retirada em balcão ou drive thru”.

A formalização da sugestão acontece após o presidente da ACP, Camilo Turmina, participar da Tribuna Livre da CMC, no dia 7 de abril, quando expôs as sugestões da associação para o enfrentamento da pandemia na capital do Paraná (leia mais). Tanto a participação na Tribuna Livre quanto a proposição de sugestões de projeto de lei diretamente à Comissão de Participação Legislativa são instrumentos que a Câmara de Curitiba disponibiliza à sociedade civil organizada, buscando estreitar o contato com a população.

O recebimento da minuta do projeto da ACP foi confirmado, em plenário, na última segunda-feira (12), pelo presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), que destacou a existência desse canal aberto com a população. “A CMC já aprovou sugestões de vereadores tratando do rodízio de atividades e do escalonamento de horários, que foram encaminhadas à Prefeitura de Curitiba, no sentido de contribuir com o Executivo, com ideias, para superarmos os danos causados pela pandemia. Vamos sempre primar pelo diálogo, com independência e respeito”, disse o vereador.

“A Comissão de Participação Legislativa tem como principal função permitir que a sociedade civil participe ativamente da atividade legislativa”, reforçou Professor Euler (PSD), presidente do colegiado, que agora avaliará a admissibilidade da proposta da ACP. “Todas entidades podem propor projetos de lei que lhes interessem e não apenas durante a pandemia, mas a qualquer tempo”, frisou o parlamentar.

Trâmite na CMC

Agora o “Programa de Funcionamento das Atividades Comerciais de Rua Não Essenciais”, como é identificada pela ACP a sugestão de lei municipal, será avaliado pela Comissão de Participação Legislativa. Além do presidente, Professor Euler, compõem o grupo os vereadores Tito Zeglin (PDT), Renato Freitas (PT), Sabino Picolo (DEM) e Salles do Fazendinha (DC). Será designado um relator, para opinar sobre a admissibilidade da proposta, que se aceita passará a proposição do colegiado e tramitará normalmente na CMC.

O protocolo de sugestões legislativas por pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos é uma opção dada pelo Regimento Interno, já que a outra possibilidade seria a proposta ser subscrita por, pelo menos, 5% do eleitorado do Município. Só não são aceitas sugestões de organizações internacionais, dos partidos políticos, de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Se a Comissão de Participação quiser ela pode promover audiências públicas, encaminhar pedidos de informações e realizar diligências.

Histórico da participação
Desde que este colegiado foi criado, em 2011, o Legislativo recebeu 11 propostas populares: 2 foram arquivadas pelo próprio colegiado; 1 foi arquivada devido ao fim da legislatura, em 2016; e 8 foram transformadas em projetos de lei. Das 8 sugestões legislativas que viraram propostas e que passaram a ser de iniciativa do próprio colegiado de Participação Legislativa, 2 foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); 3 foram arquivadas com o fim da legislatura; 2 se transformaram em leis municipais; e 1 está em tramitação.

Os projetos aprovados pelo plenário da Câmara de Curitiba foram o 005.00190.2011, sugerido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (099.00002.2011) e que deu origem à lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência das ações dos conselhos de políticas públicas municipais; e a proposta 005.00443.2013, apresentada pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (099.00001.2013) e que resultou na Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).

As iniciativas arquivadas por final de legislatura criavam o Conselho de Desenvolvimento de Curitiba - Codestiba (005.00189.2011, sugestão legislativa 099.00001.2011); instituíam o passe livre no sistema de transporte coletivo de Curitiba para estudantes e desempregados (005.00234.2014, sugestão 099.00002.2013); e implantavam o Conselho Comunitário Municipal das Associações de Moradores e Clubes de Mães (005.00170.2015, sugestão 099.00001.2015). A Comissão de Constituição e Justiça arquivou a proposta que visava a flexibilização do rodízio das funerárias (005.00229.2014, sugestão 009.00001.2014) e o projeto que regulamentava a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social (005.00270.2014).