Comissão de Participação Legislativa
Competência
A Comissão de Participação Legislativa recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
Quando se reúne? Mediante convocação do presidente do colegiado.
Como falar com a comissão? Ligue 3350-4500 ou mande e-mail para comissao.partleg@cmc.pr.gov.br
Matérias de Iniciativa Popular
Projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado do Município e podem ser apresentados em formato físico.
O documento deve ser entregue diretamente na Diretoria de Apoio às Comissões, devendo estar acompanhado de abaixo-assinado contendo nome completo, endereço, número do título de eleitor e assinatura dos apoiadores. Para o abaixo-assinado, pode ser utilizado o modelo disponível aqui.
Matérias apresentadas por entidades
A segunda possibilidade é que pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, apresentem sugestões legislativas, como os sindicatos e associações de bairro, por exemplo. Nesse caso, não são necessárias as assinaturas. Só ficam de fora as propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades públicas.
É possível enviar sugestões legislativas por meio do e-mail comissao.partleg@cmc.pr.gov.br.
Outra opção, mais simples e rápida, é enviar sua sugestão legislativa por meio do Banco de Ideias Legislativas. Clique aqui para acessar.
