O pedido da Prefeitura de Curitiba para estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo para atualização dos planos setoriais da cidade está em tramitação no Legislativo da capital do Paraná desde março. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e depende do parecer de Urbanismo para ser submetida ao plenário. Segundo o Plano Diretor, essa revisão dos planos setoriais deveria ter terminado em 2018, há três anos.

Na hierarquia do planejamento urbano estruturada pelo artigo 192 da lei municipal 14.771/2015, a Lei de Zoneamento e os planos setoriais seriam atualizados logo na sequência da aprovação dessa norma, sendo que estes, em três anos, deveriam estar compatibilizados com “as políticas, princípios, objetivos e diretrizes propostas” do, então, novo Plano Diretor, revisado em 2015. Esses instrumentos da administração trazem orientações para políticas públicas nas áreas social, ambiental, desenvolvimento econômico, mobilidade, habitação e defesa civil (confira aqui). Os planos setoriais em vigor foram elaborados em 2008.

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o Executivo justifica que a revisão dos planos setoriais foi afetada pela revisão da Lei de Zoneamento, concluída somente em 2019, e pela pandemia do novo coronavírus. No projeto, o Executivo garante que a aprovação final das peças, pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), já está agendada para este ano. “A participação popular para assegurar a gestão democrática da cidade nesses estudos começou na 46ª Reunião Ordinária do Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), em dezembro de 2017”, assegura o Executivo.

“Os avanços posteriores foram apresentados e debatidos em cinco reuniões ordinárias em 2018 e mais quatro em 2019. Além disso, para dispor de mais tempo e com debates mais detalhados, esses avanços foram apresentados em 49 reuniões específicas das câmaras temáticas do Concitiba, sendo 22 em 2018 e 27 em 2019”, pontua a justificativa. Depois, explica como as atividades do conselho foram suspensas em razão da covid-19, sendo retomadas no final do ano passado. “Já foram programadas as cinco reuniões ordinárias do Concitiba em 2021, durante as quais será apresentada a evolução dessa elaboração final”.

Tramitação

Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.