Dos 20 projetos de lei na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 3 foram aprovados pela CCJ nesta terça-feira (1º). Presidido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), o colegiado também tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Amália Tortato (Novo) acompanhou a reunião.

Os vereadores consideraram dentro da legalidade prorrogar o prazo para elaboração dos planos setoriais até dezembro de 2021, como solicitou a Prefeitura de Curitiba em projeto enviado ao Legislativo (005.00080.2021). Esses instrumentos de planejamento urbano são desdobramentos do Plano Diretor aprovado em 2015 pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), e já estão fora de prazo, dada a discussão sobre a Lei de Zoneamento ter se estendido no município, mas, na justificativa, o Executivo garante que a aprovação final das peças, pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), já estar agendada para este ano.

O relator da prorrogação de prazos foi Pier Petruzziello, favorável à tramitação, foi vencido pelo voto em separado de Dalton Borba. O parlamentar não discordou do relator, apenas aproveitou para elaborar emenda, nos termos sugeridos pela Procuradoria Jurídica, para que o novo prazo seja validado como emenda no Plano Diretor, em vez de lei dispersa, na qual esteja prevista a consulta ao Concitiba e a autorização para o andamento dos planos regionais e de bairros, mesmo sem os Planos Setoriais.

Na mesma reunião, tiveram a constitucionalidade reconhecida o Programa de Conscientização e Prevenção à covid-19 (005.00104.2021) e a instituição do Dia do Procurador Municipal (005.00113.2021). Com relação ao primeiro, é um projeto de Carol Dartora (PT), com diretrizes para incentivar o uso de máscaras e outras medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, incluindo a distribuição de insumos e a ampliação da testagem na população.

Votação sem maioria
Após uma votação inconclusiva, será redistribuído, para um novo relator, o projeto que regulamenta o “homeschooling” na capital do Paraná. A proposta (005.00100.2021) consiste em criar regras para a prática do ensino domiciliar em Curitiba e é assinada por Éder Borges (PSD), Indiara Barbosa, Marcelo Fachinello e Amália Tortato. “A educação domiciliar já é uma realidade e essas famílias ficam no limbo jurídico”, explicou Tortato, durante a reunião.

Para que um projeto tenha sua análise concluída na CCJ é preciso que um voto obtenha pelo menos 5 dos 9 votos do colegiado. Contudo, neste caso houve um impasse, pois o relator, Denian Couto, favorável à tramitação, recebeu apenas quatro apoios. Pier Petruzziello teve dois votos em seu pedido por mais informações à prefeitura e, por fim, três concordaram com Dalton Borba, que cabe à União legislar sobre o tema, e por isso a iniciativa devia ser arquivada.

Mais informações
Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator. A CCJ, por exemplo, pediu que o Executivo se manifeste sobre o projeto da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) que cria o Plano de Combate à Pedofilia (005.00008.2021), e sobre a sugestão de Borba para dar incentivos fiscais às empresas impactadas pela pandemia (002.00008.2021).

Já a proposta de incentivos à energia limpa em Curitiba, de Marcos Vieira (PDT), como recebeu emenda protocolada pelo autor, foi reencaminhada para a Procuradoria Jurídica (005.00174.2021). Esse é um posicionamento adotado pela CCJ a partir dessa legislatura, para reduzir o número de proposições que são substancialmente alteradas na tramitação após o exame inicial de constitucionalidade.

Projetos arquivados
Os vereadores da CCJ consideraram ser correto arquivar dois projetos de lei da pauta, ao considerarem não haver medida cabível para adequá-los às exigências de constitucionalidade. Foi o caso, por exemplo, de projeto de Flávia Francischini (PSL), que concede benefícios fiscais a empresas que doem para o SUS em Curitiba (005.00118.2021). A relatora, Indiara Barbosa, destacou que iniciativas que versam sobre tributos devem ser propostas como projeto de lei complementar, em vez de leis ordinárias.

Mauro Ignácio recomendou o arquivamento do projeto de João da 5 Irmãos (PSL) que cria a Semana de Conscientização “Não Jogue Perfurocortantes no Lixo” (005.00112.2021). Ele entendeu que o tema está contemplado na lei estadual que trata da conscientização sobre o lixo zero no Paraná, logo haveria redundância na capital aprovar norma neste sentido.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

O projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que retoma a aplicação das “regras antigas” do EstaR (Estacionamento Regulamentado), por recomendação de Fachinello, será anexado a outra norma já em tramitação por se tratar de um objeto com muita semelhança. A iniciativa (005.00073.2021) constará como informação adicional ao projeto (005.00202.2020) de Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode), Dalton Borba (PDT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Salles do Fazendinha (DC).

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. É o que será aplicado ao projeto de Nori Seto (PP) que cria campanha de orientação a idosos sobre fraudes na internet (005.00085.2021), à iniciativa de Flávia Francischini que autoriza a prefeitura a aceitar ajuda das Forças Armadas no combate à covid-19 (005.00096.2021), à proposição de Couto pela inclusão de Noções Básicas de Direito como disciplina escolar (005.00109.2021) e ao projeto de Marciano Alves (Republicanos) e Osias Moraes que amplia o teste do pezinho (005.00072.2021).

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre seis projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. Dalton Borba quer prazo para avaliar a alteração do Fundo de Urbanismo de Curitiba (005.00087.2021), a priorização de pessoas com deficiência na fila dos programas de habitação de interesse social (005.00079.2021) e o programa Primeiro Emprego (005.00003.2021).

Já Indiara Barbosa pediu vista da redução de IPTU para idosos (002.00002.2021) e do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no serviço público e empresas (005.00040.2021). Renato Freitas, por sua vez, requereu tempo para aprofundar análise de uma operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba, avaliada em R$ 112 mil, sobre lote no Alto da XV (005.00088.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.