Proposta de lei que reconhece os serviços e as atividades educacionais, com a oferta de aulas presenciais, como atividades essenciais para a população de Curitiba teve seu regime de urgência aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (8). Com isto, a proposta poderá ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com ou sem parecer das comissões permanentes do Legislativo. O debate sobre a celeridade na tramitação do texto ocorreu após as aprovações das sanções administrativas para quem tentar furar a fila de vacinação contra a covid-19 e a proposta que altera o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic Covid-19. 

De iniciativa dos vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, e Denian Couto (Pode), a proposta de lei que reconhece a educação como atividade essencial em Curitiba (005.00037.2021) contempla os estabelecimentos das redes públicas e privada da capital, inclusive os de formação continuada. Os autores argumentam, na justificativa da matéria, que a lei trará mais segurança jurídica à retomada das aulas presenciais – que, na rede municipal de educação, está prevista para o dia 18 de fevereiro. 

A suspensão das aulas presenciais ocorreu em março de 2020, com a edição do decreto 421, que declarou a situação de emergência em saúde pública em Curitiba, devido à pandemia da covid-19. Conforme a proposição, as atividades presenciais não poderão ser suspensas ou interrompidas ou suspensas em função da pandemia ou de outra situação de calamidade pública. O texto delega ao Executivo estabelecer restrições, como as normas sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos (saiba mais).

Debate é urgente

Os autores do projeto de lei defenderam a aprovação do regime de urgência para que o tema fosse trazido em plenário antes da retomada das aulas presenciais, marcada para daqui a 10 dias. Em sua argumentação, Amália Tortato disse acreditar que a educação “deve ser olhada por um novo prisma, ser olhada pelo lado dos alunos, já que muitos não conseguiram se adaptar às aulas remotas”. A vereadora ainda lembrou que a pauta já está em debate na Assembleia Legislativa, a partir do protocolo de um projeto de lei do Governo do Paraná.

Indiara Barbosa citou reportagens que destacaram “o dano que o afastamento da sala de aula causa nas crianças” e enumerou vários setores da economia que já tiveram suas atividades retomadas durante a pandemia, como shoppings, igrejas e salões de beleza, exemplos que, em sua opinião, reforçariam a inclusão das atividades escolares como essenciais na cidade. “Não dá para empurrar um tema que é prioritário. A legislatura passada aprovou a atividade física como essencial. Respeito demais a decisão. Mas se atividade física é essencial, e é, o que vamos dizer da educação? Esse debate não há condições de demora”, emendou Denian Couto.

Contrária à urgência, Professora Josete (PT) defendeu que o mecanismo de celeridade na tramitação de projetos devem ser uma exceção. “Justamente porque estamos tratando sobre o que é uma atividade essencial, entendemos que a Comissão de Constituição e Justiça deveria ser ouvida, deveríamos ter um parecer da Procuradoria Jurídica e, na sequência, um debate, com tempo, na CCJ”, argumentou. Já Renato Freitas, do mesmo partido, aventou a possibilidade de que o projeto de lei tem vício de constitucionalidade, justificando que a determinação dos serviços essenciais faria parte da atribuição do Poder Executivo.

“Já é tradição da Casa, os vereadores se posicionarem contra a votação de regime de urgência já entrando no mérito. Mas o que estamos discutindo aqui é se o tema é urgente ou não”, respondeu Dalton Borba (PDT), favorável à urgência. Ao pedir que os vereadores deixassem o debate sobre o mérito do projeto para a discussão em plenário, ele explicou que está “se debruçando sobre o tema” e que aprovar a urgência na tramitação não significa que está comprometido a votar favorável ao projeto.

A urgência

O pedido de urgência (411.00005.2021) foi protocolado pelos autores do projeto, Amália Tortato, Indiara Barbosa e Denian Couto. Outros 12 vereadores também assinam o requerimento: Dalton Borba, Eder Borges (PSD), Flavia Francischini (PSL), Herivelto Oliveira (Cidadania), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MBD), Nori Seto (PP), Professor Euler (PSD) e Sargento Tania Guerreiro (PSL).

A iniciativa foi apresentada na CMC no dia 4 de fevereiro e está no início da sua tramitação regimental. Conforme o Regimento Interno da CMC, com a urgência aprovada pelo plenário, agora as comissões permanentes têm até três dias úteis, contados a partir desta terça-feira, para se manifestarem sobre a proposição. Terminado o prazo, o projeto será incluído na pauta da primeira sessão plenária seguinte, ou seja na próxima segunda-feira (15), com ou sem parecer dos colegiados, para que seja votado em dois turnos.