RESUMO FINANCEIRO ANUAL
A Câmara Municipal de Curitiba não arrecada recursos. Conforme a Constituição Federal, ela custeia suas despesas a partir de repasses mensais (duodécimos) feitos pela Prefeitura de Curitiba. Os valores correspondem ao que foi estabelecido na lei orçamentária do ano anterior, conforme o planejamento da instituição e os limites estabelecidos em lei.
Acesse a seção Orçamento na nossa página de Perguntas Frequentes para saber mais sobre o cálculo e o histórico do orçamento do Poder Legislativo. Clique aqui para acessar o Portal da Transparência.
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Clique aqui para acessar a norma que instituiu o orçamento de 2024 (lei municipal nº 16.275/2023). O inciso I do artigo 3º da Lei Orçamentária Anual (LOA) define a despesa do Poder Legislativo.
Clique aqui para acessar os relatórios emitidos pelo Sistema de Gestão Pública com os repasses (interferências financeiras) da Prefeitura para a Câmara de Curitiba.
