RESUMO FINANCEIRO ANUAL

A Câmara Municipal de Curitiba não arrecada recursos. Conforme a Constituição Federal, ela custeia suas despesas a partir de repasses mensais (duodécimos) feitos pela Prefeitura de Curitiba. Os valores correspondem ao que foi estabelecido na lei orçamentária do ano anterior, conforme o planejamento da instituição e os limites estabelecidos em lei.

Acesse a seção Orçamento na nossa página de Perguntas Frequentes para saber mais sobre o cálculo e o histórico do orçamento do Poder Legislativo. Clique aqui para acessar o Portal da Transparência.

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Clique aqui para acessar a norma que instituiu o orçamento de 2024 (lei municipal nº 16.275/2023). O inciso I do artigo 3º da Lei Orçamentária Anual (LOA) define a despesa do Poder Legislativo.

Clique aqui para acessar os relatórios emitidos pelo Sistema de Gestão Pública com os repasses (interferências financeiras) da Prefeitura para a Câmara de Curitiba.

Clique aqui para consultar dados da receita da Câmara de Curitiba de anos anteriores.

Clique aqui para consultar as atas das audiências públicas de prestação de contas da CMC.

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