TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Curitiba está comprometida em proteger a privacidade dos visitantes de seu Portal (www.curitiba.pr.leg.br) e dos dados pessoais coletados durante a interação com o Portal. Este Termo de Uso e a nossa Política de Privacidade descrevem como tratamos os dados pessoais coletados e os direitos dos usuários em relação a esses dados.
Aceitação dos termos de uso e da política de privacidade
Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Curitiba.
Data de início da vigência: 01/06/2024
Descrição dos serviços
A Câmara Municipal de Curitiba, por meio de seu Portal e de outros serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Resolução 3/2022, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Câmara de Curitiba.
O Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços, que estão descritos em nossa Carta de Serviços aos Usuários.
1. Dados Coletados
1.1. Dados de Acesso: Durante a visita ao nosso Portal, podemos coletar informações técnicas, como endereço IP, acesso a links, sistema operacional e navegador, por meio de cookies ou dos navegadores. Essas informações são coletadas para melhorar a experiência do usuário, otimizar o funcionamento do site e obter estatísticas de uso.
2. Uso dos Dados
2.1. Os dados coletados são utilizados para os seguintes fins:
a) Melhorar a experiência do usuário e personalizar o conteúdo do Portal;
b) Monitorar e analisar o desempenho do Portal;
c) Identificar e corrigir problemas técnicos;
d) Gerar estatísticas e relatórios agregados sobre o uso do Portal;
e) Cumprir obrigações legais e regulatórias.
2.2. Os dados coletados não serão utilizados para fins de marketing direto, a menos que o usuário tenha dado consentimento explícito para essa finalidade.
3. Compartilhamento de Dados
3.1. A Câmara Municipal de Curitiba não compartilha os dados pessoais coletados com terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:
a) Quando necessário para cumprir obrigações legais, como solicitações judiciais ou regulatórias;
b) Com prestadores de serviços terceirizados, que atuam em nome da Câmara Municipal e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança dos dados.
4. Segurança dos Dados
4.1. A Câmara Municipal de Curitiba adota medidas técnicas, administrativas e físicas adequadas para proteger os dados pessoais coletados contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou divulgação não autorizada.
5. Retenção dos Dados
5.1. Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, a menos que haja uma obrigação legal para sua retenção por um período mais longo.
6. Direitos dos Usuários
6.1. Os usuários têm direitos em relação aos seus dados pessoais coletados, incluindo o direito de acessar, retificar, excluir, limitar ou se opor ao processamento desses dados. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato conosco por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.
7. Alterações na Política de Privacidade
7.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Caso ocorram alterações significativas, publicaremos a versão revisada no Portal, com a data de entrada em vigor correspondente.
8. Contato
8.1. Em caso de dúvidas ou solicitações em relação a este Termo de Uso ou a esta Política de Privacidade, entre em contato com o encarregado do tratamento de dados pessoais:
- Hussein Mesmar Junior
- E-mail: lgpd@cmc.pr.gov.br
- Telefone: 3350-4812
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do Portal da Câmara Municipal de Curitiba e se aplica a todos os visitantes e usuários do Portal e dos serviços que estão ali hospedados.