Câmara Municipal de Curitiba

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA CÂMARA DE CURITIBA

Você já ouviu a expressão LGPD? Provavelmente sim! Nos últimos anos, a sigla que identifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passou a estar mais presente no dia a dia das pessoas. E não é para menos…com o aumento no uso da internet e dos mais variados dispositivos eletrônicos, especialmente os smartphones e aplicativos, os dados das pessoas passaram a ter cada vez mais valor, principalmente para as empresas.

Nesse sentido, alinhado a padrões internacionais, foi que o Brasil elaborou a lei 13.709/2018, a LGPD. De uma maneira simplificada, é possível afirmar que a norma federal foi criada para proteger a privacidade das pessoas e garantir que seus dados pessoais sejam usados de maneira segura e responsável.

Outros pontos essenciais que a LGPD pretende garantir:

• Privacidade e Segurança: para proteger a privacidade dos indivíduos e garantir que seus dados pessoais não sejam usados de forma indevida ou sem autorização.
• Controle dos Dados: para dar às pessoas mais controle sobre como suas informações pessoais são coletadas, usadas, e compartilhadas.
• Transparência: para exigir que empresas e organizações sejam claras sobre como utilizam os dados pessoais, informando de forma transparente aos indivíduos.
• Responsabilidade: para assegurar que as empresas e organizações sejam responsáveis pela proteção dos dados pessoais, tomando medidas adequadas para evitar vazamentos e usos indevidos.
• Direitos dos Indivíduos: para garantir que as pessoas tenham direitos sobre seus dados, como o direito de acessar, corrigir, ou excluir suas informações pessoais.
• Padrão Internacional: para alinhar o Brasil com as práticas internacionais de proteção de dados, facilitando negócios e relações com outros países que também têm leis semelhantes.

A LGPD vale para todo o país, inclusive para os órgãos públicos. Dessa forma, a Câmara Municipal de Curitiba também precisa cumpri-la.

Aqui nesta página você encontra:

• Os Termos de Uso e a a Política de Privacidade da Câmara de Curitiba;
• As formas de contato com o encarregado de dados;
• Links importantes para saber mais sobre a LGPD e os seus direitos como cidadão.

Conheça os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Câmara de Curitiba