Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Taxa de coleta de lixo

Outro projeto de lei acaba com a vinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU, tornando autônomo o cálculo dessa cobrança (002.00015.2017). Atualmente os dois valores vêm na mesma fatura, sendo que imóveis isentos ou imunes de IPTU também não pagavam a taxa do lixo. Dentro dos que pagam o imposto, o valor do IPTU agia como teto para a taxa do lixo. A proposição extingue ambas as vinculações – a estimativa é aumentar em R$ 84,1 milhões a arrecadação para esse fim.

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.