Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Previdência complementar

Ainda no âmbito do funcionalismo, proposta da Prefeitura cria o regime de previdência complementar, ao mesmo tempo em que fixa como limite para pagamento de aposentadorias e pensões o valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS). O prefeito alega que o modelo atual, baseado no chamado pacto intergeracional exige a proporção de quatro servidores ativos para um aposentado e que o quadro atual é de dois ativos para cada aposentado (005.00195.2017).

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.