Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Outras alterações tributárias

“As alterações propostas na legislação municipal visam ao aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do Município”, diz a justificativa do projeto que altera 25 artigos do Código Tributário (002.00017.2017). São mudanças em alíquotas, retenção na fonte, sociedade de profissionais, base de cálculo, administradoras de cartões de crédito e débito, encerramento de atividades, isenções, julgamento tributário e novas atividades incidentes de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.