PLANO DE RECUPERAÇÃO
Meta fiscal
Um dos projetos de lei encaminhados à Câmara estabelece uma nova meta fiscal para o município. Conforme o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, a medida vai permitir que a Prefeitura trabalhe com números mais próximos da realidade (013.00001.2017). A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário (despesa maior que a receita) em 2017 de R$ 2,1 bilhões. Segundo a Prefeitura, a previsão anterior era de R$ 300 milhões.
Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.
| MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO | |||
|---|---|---|---|
| Texto na íntegra | Consulte aqui | Instrução jurídica | Consulte aqui |
| Trâmite nas comissões | Legislação | Economia | |
| Votações em plenário | 1ª votação | 2ª votação | |
| Resultou na lei | 15.042/2017 | ||