Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Para reduzir as despesas com Correios, substituindo a forma de comunicação impressa por uma nova, eletrônica, a prefeitura pede a criação do “Domicílio Eletrônico do Contribuinte”. Trata-se de uma certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo, por meio de uma interface direta com a prefeitura, cujas notificações teriam valor de publicação em diário oficial, por exemplo (antes era 005.00197.2017, que foi retirado e substituído por 002.00024.2017).

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.