Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Data-base e planos de carreira

Proposição muda para 31 de outubro a data-base dos servidores (005.00196.2017) e suspende “procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos”. Dez leis municipais regem essas situações, e cada uma será objeto de uma comissão de estudo nomeada por decreto. A proposta também trata de licenças, licença-prêmio, 13º salário e abono de férias. 

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.