PLANO DE RECUPERAÇÃO
Cadastro de devedores
A Prefeitura de Curitiba pede a criação de um Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal), para identificar quem deve dinheiro ao Executivo. “O devedor será comunicado primeiro”, garante a justificativa (antes era 002.00013.2017, que foi retirado e substituído por 005.00236.2017). “Os dados constantes no Cadin Municipal ficarão disponíveis para consulta pública e servirão como parâmetro para autorizar a celebração de vínculos com o Poder Público e o recebimento de benefícios, como incentivos fiscais, auxílios, subvenções”, completa a justificativa.
Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO | |||
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Texto na íntegra | Consulte aqui | Instrução jurídica | Consulte aqui |
Trâmite nas comissões | Legislação | Economia | |
Votações em plenário | 1ª votação | 2ª votação | |
Resultou na lei | 15.042/2017 |