Com os avais da Comissão de Serviço Público, obtidos nesta quarta-feira (13), a desvinculação da taxa de lixo do IPTU e a mudança no regime previdenciário para novos servidores públicos já podem ser votadas em plenário pelos vereadores de Curitiba. Em ambos os casos, Tico Kuzma (Pros), Oscalino do Povo (Pode) e Julieta Reis (DEM) votaram favoravelmente aos projetos que compõem o chamado Plano de Recuperação, contra os posicionamentos de Cacá Pereira (PSDC) e Professora Josete (PT).

O relator Cacá Pereira queria que a desvinculação da taxa de lixo da cobrança do IPTU (002.00015.2017) não fosse votada na Comissão de Serviço Público até que a Prefeitura de Curitiba detalhasse mais a proposta, mas seu parecer foi voto vencido. “Não está clara qual será a fórmula utilizada no cálculo da taxa de lixo após a desvinculação, nem explica como será cobrado e como ficam as isenções”, alertou o parlamentar. “Ninguém é contra o projeto”, complementou Josete, “mas a crítica é que o projeto é superficial”. O vereador do PSDC reclamou de o projeto parecer uma “preocupação só com a arrecadação, não com a população”.

Julieta Reis fez um voto em separado, favorável à tramitação do projeto do Executivo, no qual requisita à Prefeitura de Curitiba que envie essas informações complementares ao Legislativo antes da votação em plenário. “Do jeito que está eu acho injusto, porque grandes geradores [de resíduos], como os clubes sociais e as igrejas, não pagam [a taxa de lixo]. Independente de aumentar a arrecadação, é justo que os grandes geradores paguem”, argumentou. Kuzma e Oscalino concordaram.

Previdência
Cacá Pereira também foi o relator do projeto que altera a previdência dos futuros servidores municipais (005.00195.2017). Ele se posicionou contra a iniciativa da prefeitura, que limita a aposentadoria ao teto do INSS e cria um fundo complementar – o CuritibaPrev – para os funcionários públicos que desejem, no fim da carreira, ter um benefício acima do novo limite (leia mais). Para o relator, a proposta fere o artigo 40 da Constituição Federal, que “garante aos servidores um regime de caráter contributivo e solidário”.

Pereira também citou, no voto, três pontos que ele julga gerarem “grande insegurança jurídica”: benefícios de risco (invalidez, morte e doença) serem administrados por empresa externa; aportes financeiros da prefeitura na CuritibaPrev sem previsão de devolução; e admissão de pessoas com vínculo temporário dentro do fundo de pensão (comissionados, secretários e vereadores, por exemplo). Apenas Josete acompanhou o voto contrário.

Prevaleceu parecer em separado do vereador Tico Kuzma, favorável ao trâmite, no qual ele recupera a análise feita anteriormente por Paulo Rink. Depois de pedido por mais informações ao Executivo, duas emendas foram apresentadas: uma fixa em 1% a taxa de administração do fundo de pensão (032.00016.2017) e a outra indexa a remuneração dos diretores da CuritibaPrev à remuneração dos diretores da Prefeitura de Curitiba – simbologia S1 e S2 para comissionados (034.00048.2017). “Eu voto pela tramitação, uma vez que as emendas corrigindo esses pontos foram apresentadas”, disse Kuzma.

Sobre o medo levantado por Cacá Pereira, que a criação da CuritibaPrev impactaria a aposentadoria futura dos atuais servidores públicos, Julieta Reis contra-argumentou que a adesão é opcional e que “não deixará de haver contribuições, pois continuam as contribuições [dos novos servidores] até o teto do INSS”.  Professora Josete criticou a forma como os antigos prefeitos têm administrado o IPMC. “O Executivo não cumpre seu papel. Em 1998, por exemplo, o instituto perdoou uma dívida de R$ 52 milhões da prefeitura. Imagine esse recurso corrigido para valores de hoje em dia”, protestou.

Outros projetos
Um terceiro projeto foi votado na reunião de hoje da Comissão de Serviço Público. Os membros concordaram com Oscalino do Povo, que pediu que fosse devolvida a Rogerio Campos (PSC) a iniciativa que obriga o fornecimento de protetor solar aos trabalhadores do transporte coletivo (005.00190.2017). O relator considerou que é necessário detalhar e incluir o impacto financeiro na proposta.

Com a substituição temporária de Paulo Rink (PR) por Julieta Reis na composição de Serviço Público, surgiu um impasse no colegiado ao analisar o projeto que autoriza a Guarda Municipal a aplicar multas de trânsito (005.00005.2017 com o substitutivo 031.00032.2017 e a subemenda 036.00004.2017), de iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD). Rink era o relator, mas como foi substituído, optou-se por redistribuir a matéria, deixando a análise da proposta para a reunião seguinte.

“Do caso contrário, com os cinco membros atuais, mais o parecer, seriam seis votos, e isso estaria em desacordo com o regulamento”, alertou Kuzma. Josete, que presidiu a reunião, concordou com a medida. “De fato há uma omissão no regulamento”, confirmou. Ela queria por o projeto em discussão, cujo parecer de Rink era pela tramitação, em decorrência de o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba acompanhar a reunião na Câmara, assim como representantes dos demais sindicatos de servidores públicos municipais.

Por falta de tempo, só na próxima reunião haverá deliberação sobre as outras quatro proposições na pauta. Elas tratavam da inclusão da campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama, no calendário oficial da cidade (005.00051.2017 alterado pelo substitutivo geral 031.00025.2017), da adoção de monumentos por particulares (005.00059.2017), da formalização dos churrasqueiros ambulantes (005.00089.2017) e de multa para quem fizer transporte escolar sem autorização da prefeitura (005.00165.2017 com 031.00048.2017).