A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, nesta terça-feira (30), dois projetos do Plano de Recuperação da Prefeitura de Curitiba. Um deles aumenta as contribuições dos servidores e do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O outro pede a autorização dos vereadores para que o Executivo realize um leilão de dívidas do município com seus credores. A reunião foi realizada no plenário do Palácio Rio Branco e foi acompanhada por servidores e sindicatos.

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A discussão do projeto relativo à aposentadoria (005.00194.2017), relatado pelo vereador Mauro Bobato (PTN), ficou para o fim da reunião, após o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), ter recebido uma denúncia do presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, Luiz Vecchi, de que Bobato e Julieta Reis (DEM) estariam suspeitos para relatar projetos de lei do Executivo (leia mais).

A proposta aumenta as contribuições pagas à previdência municipal. Dos servidores, em 0,5% ao ano, elevando dos atuais 11% para 14%, de 2018 a 2023. No mesmo período, a prefeitura, subiria de 22% para 28%, com um ponto percentual ao ano. Também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%. Estabelece ainda que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) repetirá ao tesouro municipal os valores (R$ 600 milhões) pagos pelo município a título de contribuição patronal de aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos.

Bobato fez seu parecer pela tramitação, que venceu por sete votos - dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir, Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD) e Osias Moraes (PRB). No documento, ele rebate as ponderações feitas pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa (leia aqui), que considera que a majoração crescente de 0,5% ao ano não é possível, em vista do julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, “segundo o qual é impossível que se estabeleçam alíquotas progressivas tratando diferentemente os servidores com proventos diferentes, por força do princípio da isonomia e da vedação ao confisco”.

Para ele, “o caso lá [do Tribunal de Justiça] era completamente diverso do que se trata aqui, pois no caso julgado pela Corte Estadual, tratava-se de hipótese diversa qualitativamente distinta de 'progressividade'”. Para ele, o projeto não viola o princípio da isonomia, “já que se trata todos os servidores de modo equânime, valendo para todos eles, indistintamente, as mesmas alíquotas em cada período considerado”.

Quanto à devolução dos valores pagos pelo município referentes à contribuição patronal de inativos e pensionistas nos últimos cinco anos, ele considera “de suma importância a criação de um conselho responsável para fiscalizar a devolução do montante ao IPMC no prazo determinado no projeto”. Antes de ir a plenário o projeto passará pela avaliação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Pelo arquivamento
Depois de pedir vista ao projeto no dia 16 deste mês, Noemia Rocha (PMDB) apresentou hoje em seu parecer o pedido de arquivamento da matéria – acompanhado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSD). Ela cita uma nota técnica juntada pelo conjunto de sindicatos dos servidores à proposição, que assevera que “o projeto não trouxe em sua formação a formulação do cálculo atuarial consistente e requisitado pelos artigos 40 e 201 da Constituição Federal”. Segundo o documento, para o Ministério da Previdência Social referidos cálculos são a única ferramenta capaz de identificar a real situação do deficit financeiro.

Durante o debate, Noemia disse que não é possível resolver a vida de mais de 30 mil servidores sem diálogo por parte da prefeitura. "Ele [Greca] não é o rei da cocada, desculpe a expressão, não pode trazer propostas que mexem na vida dos servidores como se isso não significasse nada." Dr. Wolmir respondeu que não depende da comissão o prefeito dar espaço para debater com funcionários. "Não estamos aqui para agradar ou desagradar prefeito, nossa questão é técnica, é de constitucionalidade", disse. Mauro Bobato defendeu seu posicionamento: “Essa maneira que alguns sindicalistas têm de argumentar eu lamento, porque não vai resolver. Estou seguindo a minha consciência". Felipe Braga Côrtes e Julieta Reis também discutiram a matéria.

Leilão de dívidas
O projeto que autoriza o leilão de dívidas do município (005.00198.2017), do Plano de Recuperação, foi relatado por Osias Moraes (PRB). O texto estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público. A prefeitura diz que a gestão anterior “deixou um passivo acumulado de aproximadamente R$ 800 milhões somente em fornecedores e prestadores de serviço”.

Moraes, que foi pela tramitação da matéria – acompanhado por Colpani, Cristiano Santos,  Dr. Wolmir, Julieta Reis, Katia Dittrich e Mauro Bobato – rebate diversas ponderações da Projuris, entre elas a necessidade de ser feito o reconhecimento individual das dívidas, “a constatação de sua legitimidade, ou seja, que atende ao interesse público e tenham sido devidamente autorizadas, observando-se a ordem cronológica de pagamento dos credores”.

O relator, porém, afirma que a “referida análise já vem legitimada no próprio projeto, que fala em 'requerimento pelo interessado' e estabelece 'condições' para o reconhecimento de cada dívida em questão (art. 1° parágrafo único). Além disso, a ordem cronológica deve ser respeitada, podendo ser objeto de readequação, mediante motivação pública e suficiente, sempre que o interesse público o exigir”. Antes de ser votado em plenário, as comissões de Economia e de Serviço Público vão debater o projeto.

Noemia Rocha fez um voto em separado, acompanhado por Felipe Braga Côrtes (PSC), pela devolução do texto à prefeitura. Ela entende que falta a relação detalhada de credores particulares que seriam contemplados com o leilão dos créditos e o porquê; a justificativa, por meio de parecer técnico orçamentário, do limite de crédito ao patamar de R$ 200 mil para a oferta de descontos; justificativa da eventual impossibilidade de o próprio município operacionalizar o sistema eletrônico de renegociação de oferta pública.

Na defesa de seu parecer nesta tarde, ela diz que há divergências entre as gestões sobre a real dívida. "Quero ressaltar que relatoria de Osias apontou algumas questões importantes. Estamos tentando corrigir uma ilegalidade e sugerindo a devolução ao autor, para que ele faça as alterações. A gestão atual diz que a passada deixou uma dívida, e o [ex] prefeito Gustavo Fruet diz que não. Temos que votar com o respaldo de mais informações e do prefeito."

Julieta Reis ponderou que fornecedores precisam ser pagos. “Tiveram seus processos aprovados e precisam receber, não podemos deixar empresários que fizeram serviços e forneceram material para a administração fiquem sem receber.” Para ela, o não pagamento pode causar fechamento das empresas e desemprego. “Não é justo que a gente protele mais”. Noemia rebateu: "Nós sabemos que existem credores, mas queremos saber quem são". O público aplaudiu e gritou por "transparência" por parte da prefeitura e pela “retirada do pacotaço".