Servidores que ingressem no serviço público de Curitiba após a criação do fundo de previdência complementar terão assegurado direito à aposentadoria pelo “teto do INSS”. É como ficou conhecido o limite estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.531,31. É sobre esse valor que incidirá a contribuição previdenciária padrão (005.00195.2017).

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Caso eles desejem remuneração maior que o “teto do INSS” no fim da carreira, terão que contribuir sobre aquilo que exceder R$ 5,5 mil em cotas que variarão de 3,75% a 7,5%. A Prefeitura de Curitiba, neste caso, se comprometeria a contribuir com o mesmo porcentual escolhido pelo servidor. É assim que funcionaria, em linhas gerais, o plano de previdência complementar CuritibaPrev, que o Executivo planeja criar. Poderão aderir ainda servidores comissionados e vereadores.

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, é dito que servidores com remuneração inicial abaixo do teto do RGPS terão aporte diferenciado, e que os atuais funcionários poderão aderir à CuritibaPrev, recebendo “aporte excepcional em suas contas individuais”. “Com isso o modelo poderá albergar todos os servidores”, diz. A adesão à previdência complementar daria ao servidor, argumenta a administração, portabilidade, resgate e possibilidade de empréstimos consignados abaixo do cobrado no mercado.

“Com tal medida, o Município estará interrompendo o crescente ciclo de um gigantesco passivo financeiro e atuarial do IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] de modo que, com o passar dos anos, o RPPS [a previdência] de Curitiba, hoje deficitário – e com vislumbre de insolvência em futuro não muito distante, caso não se adotem as medidas necessárias – passará a contar com um regime equilibrado e solvente, desonerando recursos do tesouro municipal”, argumenta o Executivo.

“Os dados atuais indicam que cerca de 21% do quadro de servidores ativos têm remuneração superior ao teto do RGPS cujas remunerações representam mais de 42% da folha de pagamento, o que nos permite projetar uma economia futura da ordem de 34% do patamar contributivo”, calcula a prefeitura.

Custo de implantação
A criação da CuritibaPrev custaria inicialmente, segundo a proposição, R$ 9 milhões ao Executivo. O recurso, que depois seria devolvido à prefeitura, seria utilizado no pagamento das despesas administrativas do órgão – uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, obrigada a observar diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

No primeiro ano de operação, estima-se que o funcionamento da CuritibaPrev custe R$ 5,8 milhões. Deste valor, R$ 1,17 milhão pagaria a diretoria do órgão e R$ 2,48 milhões o restante do pessoal. Gasto com aluguel, materiais, treinamentos e serviços de terceiro sairiam por R$ 1,9 milhão. Assim que efetivamente constituído, o fundo será custeado por taxa de administração descontada das contribuições.

Segundo o site da Prefeitura de Curitiba, “a supervisão da gestão e das aplicações dos recursos serão feitas por órgãos federais de controle, como Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e a Associação Brasileira de Previdência Privada, que exigem o cumprimento de requisitos de governança corporativa e de solvência previstos em lei”.

Diretoria e conselhos
A CuritibaPrev responderá aos conselhos deliberativo e fiscal, compostos respectivamente por 6 e 4 membros titulares e igual número de suplentes. Ambos terão mandato de quatro anos, sendo que a cada dois anos será feita eleição para renovação da metade dos conselheiros. A composição deverá ser paritária entre representantes eleitos pelos participantes e membros indicados pela prefeitura. Entre eles, depois, em regulamento a ser criado, seriam definidos os cargos de gestão dessas instâncias.

A Diretoria Executiva será formada por 3 membros, também com mandatos de quatro anos. Eles serão responsáveis pelo Estatuto, Regulamentos dos Planos de Benefícios, Política de Investimentos e Plano de Gestão. Quem integrar a diretoria não poderá trabalhar na prefeitura, ou outros patrocinadores do fundo, integrar os conselhos ou prestar serviços a instituições do sistema financeiro.

Região metropolitana
Desde que mantenha planos de benefícios separados, a CuritibaPrev poderá prestar o mesmo serviço de administração previdenciária a outros entes federados. “Municípios da região metropolitana, por exemplo, poderiam também ter planos administrados pela CuritibaPrev, que terá seus custos diluídos por ganho de escala, sem qualquer ônus adicional às finanças municipais”, exemplifica a proposição.

Levantamento do jornal Folha de São Paulo mostra que apenas a União e sete estados brasileiros já têm planos de previdência complementar autorizados. A possibilidade existe desde 1998, mas demorou dez anos para os entes públicos começarem a aderir a essa possibilidade.