Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (8), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal acatou os quatro projetos de lei de iniciativa do prefeito relativos ao chamado Plano de Recuperação que tramitam em regime de urgência, após aprovação pelo plenário da Casa (leia mais). As proposições serão incluídas na ordem do dia das sessões plenárias da semana que vem, quando devem iniciar os debates pelos vereadores.

A primeira matéria acatada pelo colegiado dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), que recebeu parecer favorável do relator Sabino Picolo (DEM). Um dos pontos diz respeito ao aumento das contribuições previdenciárias dos servidores em 0,5% ao ano, dos atuais 11% para 14%, entre 2018 e 2023 (005.00194.2017). No mesmo período, a prefeitura aumenta seu repasse de 22% para 28%, com 1 ponto percentual ao ano. A proposta também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%, e prevê a retirada de “valores indevidamente recolhidos” referentes à contribuição patronal dos servidores inativos, estimado em R$ 600 milhões.

Bruno Pessuti (PSD), que tinha pedido vista na última reunião para analisar melhor a proposta, também apresentou voto favorável ao trâmite da matéria. Segundo ele, o Município não deve arcar com os custos do Instituto, devendo o órgão se tornar autossustentável. Professora Josete (PT) apresentou voto contrário – que foi único – ao mérito da matéria, classificando como “manobra interpretativa” e “contraditória” retirar dinheiro da previdência e ao mesmo tempo buscar o equilíbrio financeiro do sistema. Na opinião do vereador Mauro Ignácio (PSB), a vereadora não dá nenhuma solução para o problema. “Vivemos um momento difícil e temos que achar um caminho”, raciocinou.

Outro projeto acatado pela Comissão de Economia, que recebeu parecer positivo do relator Mauro Ignácio, trata do leilão de dívidas do Município e estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pela prefeitura (005.00198.2017). Professora Josete apresentou voto contrário ao mérito, salientando que a matéria não especifica quais tipos e quais são as dívidas que o Município pretende renegociar.

Bruno Pessuti emitiu, como relator, voto favorável ao trâmite ao projeto que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017), por entender que a cidade precisa de mecanismos para controle financeiro e equilíbrio das contas municipais. A matéria contém dispositivos de curto e médio prazo para racionalizar o gasto público. O projeto abrange os poderes Executivo e Legislativo do município, além das autarquias, fundações e empresas estatais.

Dentre as mudanças está a limitação nos gastos com o funcionalismo. A variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes (Legislativo e Executivo) ou órgãos não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior. Não serão mais computados na base de cálculo da receita corrente líquida os valores que pertençam ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC).

Também houve voto em separado contrário do mérito da Professora Josete. Dentre diversos pontos destacados pela parlamentar, está a interferência direta do Poder Executivo no Legislativo e de que não há nenhuma garantia se haverá ou não reajuste salarial aos servidores públicos municipais durante a atual gestão municipal.

Dos projetos em regime de urgência que passaram por análise da Comissão de  Economia, o último a receber parecer e a ser acatado foi a matéria que altera o período para a data-base dos servidores públicos de Curitiba (005.00196.2017) e “congela” as carreiras: planos de cargos e salários, data-base, 13º salário, auxílio-funeral, auxílio-refeição, auxílio-transporte, terço de férias e licença-prêmio. Segundo o Executivo, as medidas valeriam até que houvesse equilíbrio das contas públicas e fosse retomada a capacidade de planejamento de longo prazo e o crescimento sustentável.

O relator da matéria, Bruno Pessuti, diz que este é o projeto mais importante, embora seja o que “cause mais dor ao servidor”. “Mas é necessário para o reequilíbrio financeiro do Município. São medidas amargas para manter o funcionamento da cidade”, declarou o vereador em entrevista à imprensa.

São normas relacionadas ao magistério (10.190/2001 e 14.544/2014), à educação infantil (14.580/2014), à assistência social (12.083/2006), à Guarda Municipal (13.769/2011 e 14.522/2014), à saúde bucal e à enfermagem (14.507/2014), aos auditores fiscais (13.770/2011), aos procuradores do Município (11.001/2004) e aos grupos operacionais da administração direta (11.000/2004). Para que vantagens advindas dessas leis sejam implantadas, antes será necessário um parecer das comissões.

E mesmo havendo o aval para a progressão nas carreiras e para o pagamento da data-base, que a Prefeitura de Curitiba pretende modificar de março para novembro de cada ano, o aumento de gasto dependerá de limite estabelecido na proposta da “Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal”.

Pedidos de vista
Dos 11 projetos que constavam na pauta da reunião extraordinária desta quinta-feira, Professora Josete pediu vista às 7 matérias restantes: os que criam a Nota Curitibana (002.00014.2017); que pretende desvincular a taxa de lixo do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) – 002.00015.2017; o que eleva de 2,4% para 2,7% o índice do ITBI para imóveis entre R$ 140 mil a R$ 300 mil e impõe o pagamento do tributo à vista e não mais parcelado (002.00016.2017); o que indica diversas alterações tributárias, como no ISS, revisão de benefícios e procedimentos de fiscalização (002.00017.2017); o que limita a aposentadoria dos servidores públicos ao teto do INSS (005.00195.2017); o que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin (005.00236.2017); e que cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC (002.00024.2017).

A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Thiago Ferro (PSDB), presidente, Mauro Ignácio, vice, Bruno Pessuti, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (PRP), Mauro Bobato (Pode), Paulo Rink (PR), Professora Josete e Sabino Picolo.