O último projeto de lei do chamado Plano de Recuperação em tramitação na Câmara de Vereadores foi aprovado, em primeiro turno, nesta segunda-feira (2). A iniciativa, que teve 32 votos favoráveis e nenhum contrário, foi apresentada pela Prefeitura de Curitiba (005.00236.2017) e cria uma lista, para uso dos órgãos públicos municipais, de pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município.

Segundo o Executivo, quem tiver atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, será identificado e incluído no novo Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal). A norma estipula que, uma vez lá, ele não poderá mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros. A ferramenta é considerada pela prefeitura “aprimoramento da gerência das finanças”.

Julieta Reis (DEM) fez a defesa da proposta no Executivo na tribuna. Segundo ela, a cidade passar a conhecer mais sistematicamente quem deve ao Município era uma demanda antiga dos membros da Câmara Municipal. Questionada por Goura (PDT) se a relação estaria aberta à população para consulta, a vereadora respondeu que sim “até por se tratar de uma questão de transparência”.

O projeto de lei, contudo, não fala explicitamente em publicação da relação de devedores na internet, por exemplo, que poderá ser decidida pelo Executivo depois de a proposta ser aprovada no Legislativo. Pela iniciativa, a Prefeitura de Curitiba terá 180 dias para regulamentar essa e outras questões do Cadin Municipal. O que já diz o projeto, textualmente, no artigo 6º, é que “os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no Cadin, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento”.

O projeto tramitava na Câmara desde março, quando foi apresentado como projeto de lei complementar (002.00013.2017). Posteriormente foi retirado para correções técnicas e virou o projeto de lei ordinária votado hoje (005.00236.2017). Na nova proposta, foi incluído parágrafo único no artigo 1º, no qual consta que “os créditos decorrentes das obrigações referidas no inciso I deste artigo, tributários ou não tributários, poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, mediante convênio”.

Mesmo votando a favor da medida, a vereadora Professora Josete (PT) defendeu que a criação do Cadin Municipal deveria vir acompanhada do impacto financeiro, sob risco de descumprir, na opinião da parlamentar, a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRFM), citando os artigos 8º e 11º. Como a proposição fala em atribuir a gestão do cadastro a um servidor das Finanças, e documento da prefeitura diz que será preciso adquirir software para a tarefa, Josete diz que a implantação gera despesa aos cofres públicos.

Para Josete, a proposta deveria ter sido devolvida à prefeitura antes de ser votada em plenário, para que fossem juntadas as autorizações exigidas pela Lei de Responsabilidade. “Não houve atendimento à LRFM, logo cabe uma reflexão: em que momento essa lei será levada em conta? Para fundamentar um projeto, precisa ter os estudos técnicos”, argumentou. A vereadora disse ainda que é contrária ao mérito do projeto: “Aliás, do pacote [Plano de Recuperação], é um dos poucos projetos que propõe ação no sentido de aumentar a arrecadação”.

“É uma lei simples, não há custo na implantação pois os técnicos já estão lá para fazer isso”, rebateu Bruno Pessuti (PSD), para quem não haverá necessidade de contratar mais pessoas. Ele insistiu no caráter positivo da norma, “que beneficia o bom pagador” e tem “o objetivo de impedir que as pessoas soneguem os impostos”. A proposta volta à pauta desta terça-feira para análise em segundo turno.