Na manhã dessa quarta-feira (27), os integrantes da Comissão de Serviço Público deram parecer pela tramitação dos seis projetos de lei que constavam na pauta do colegiado, entre eles a matéria do Executivo para criação do Cadin Municipal (Cadastro Informativo Municipal), que agora aguarda análise em primeiro turno pelo plenário da Câmara de Curitiba.

A iniciativa (005.00236.2017) consiste em que pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba, ou que tenham atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, sejam identificadas em lista para uso do órgãos públicos. Quem estiver no Cadin não poderá mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros.

Relator da matéria, Oscalino do Povo (Pode) observa que o projeto “tornará públicas as informações ali cadastradas, referentes aos inadimplementos em face ao Município e descreverá a relação das pessoas físicas e jurídicas que possuem impedimentos legais para celebração de contratos firmados com a administração pública em razão das pendências financeiras constituídas, ressalvadas as informações amparadas em lei ou pela Constituição Federal. A medida é de grande valia, tendo em vista que prima pelo princípio da transparência”.

Também pela tramitação foi o voto do relator Cacá Pereira (PSDC) em relação à proposição de Julieta Reis (DEM) que institui o programa de adoção de logradouros públicos (005.00059.2017). Na prática, ela acrescenta os monumentos entre os objetos de adoção de um logradouro, conforme a lei municipal 11.642/2005. Ela explica que essa forma de gestão compartilhada já existe em várias cidades do mundo. "Amplia a consciência ecológica de cada segmento da sociedade, capaz de gerar uma economia no orçamento público destinado à manutenção e conservação de monumentos. Em contrapartida, os adotantes também contam com vantagens". Posteriormente a vereadora propôs uma emenda aditiva na qual inclui entre os objetos de preservação os bosques (032.00005.2017).

Para Cacá Pereira, “a iniciativa amplia as hipóteses de logradouros que poderão ser adotados para o fim de lei já existente, não havendo vícios de iniciativa ou de inconstitucionalidade de qualquer natureza, conforme apontado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação”. O projeto já pode ser votado pelo plenário.

A matéria de autoria de Maria Manfron (PP), que dispõe sobre a divulgação  da escala de plantões médicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no site da Prefeitura de Curitiba, foi acatada com parecer favorável de Oscalino do Povo (005.00150.2017 com substitutivo geral 031.00037.2017). Segundo o relator, “considerando a real necessidade de que a medida seja implantada no âmbito do Município no intuito de atuar como mecanismo fiscalizatório nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), entendo que a medida se configura plenamente como de interesse local”. A proposta segue para a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Cacá Pereira foi favorável ao projeto de lei de Jairo Marcelino (PSD) que eleva para R$ 1.700 a multa para quem explorar o serviço de transporte escolar sem prévia autorização ou de maneira irregular (005.00165.2017 com substitutivo geral 031.00048.2017). O projeto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

A proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (005.00246.2017) teve sua tramitação acatada pelo relator Tico Kuzma (Pros). O objetivo do projeto é regulamentar a lavratura do auto de infração administrativa no texto da lei 13.908/2011. "A inclusão do artigo com estabelecimento de um auto de infração específico, que atenda as peculiaridades das infrações de maus tratos, permitirá uma atuação e autuação mais eficiente", diz a vereadora. Para Tico, “o projeto em tela oferece um relevante serviço público para a sociedade tendo em vista a grande quantidade de denúncias, relatos, bem como vídeos e imagens que observamos nas redes sociais de maus tratos aos animais”. A proposta segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cacá Pereira foi pela tramitação do projeto do vereador Goura (PDT), que estabelece a publicação em meio eletrônico oficial de toda a autorização de cortes de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes no Município (005.00177.2017 com substitutivo geral 031.00035.2017). Trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave). "Para que a sociedade possa fiscalizar, há necessidade de transparência, para que os cidadãos e cidadãs de Curitiba tenham acesso aos documentos que autorizam corte de árvores ou supressão de áreas verdes". A matéria também segue para avaliação da Comissão de Meio Ambiente.

Integram o colegiado os vereadores Paulo Rink (PR), presidente, Professor Josete (PT), vice, Cacá Pereira, Oscalino do Povo e Tico Kuzma.