A convite da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entidades sindicais estiveram na tarde desta sexta-feira (5) na Câmara para debater o pacote de ajustes fiscais proposto pela prefeitura. O evento foi realizado no auditório do Anexo II, das 14h às 16h30.

Para Ludimar Rafanhim, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), a ideia de que o pacote vai “tirar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) da UTI” não corresponde à verdade. Ele fez um breve traçado histórico da entidade, com destaque para o fato de que no decorrer dos anos algumas ações contribuíram para o aumento do deficit. Segundo ele, um exemplo disso ocorreu no começo dos anos 1990, quando 7.600 funcionários foram convertidos para o regime estatutário, passando a integrar o IPMC, mas sem o aporte financeiro compatível. Ou em 1998, quando o IPMC perdoou uma dívida de R$ 52 milhões do Município.

A prefeitura propôs revogar a lei 12.821/2008, pela qual todas as aposentadorias entre 2008 e 2023 seriam pagam por meio de aportes do Município. Noemia Rocha (PMDB) perguntou o que os vereadores poderiam fazer a respeito e Rafanhim respondeu: “Não aprovar o pacote e abrir o debate com os 40 mil servidores que terão suas vidas afetadas por ele”.

Alisson Matos, do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco), tratou do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Município. Para ele, o grande problema está no texto do artigo 18, que torna mais severo uma restrição de aspecto material já disciplinada na lei complementar federal 101. O artigo diz que a variação da despesa total com pessoal ativo dos entes referidos no parágrafo 2º do artigo 1º, a cada exercício, não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida apurada no exercício anterior. No entendimento de Matos, o artigo pode gerar um achatamento progressivo da relação despesa de pessoal x receita corrente líquida.

Matos destacou que os 180 dispositivos legais distribuídos nos 12 projetos apresentados pela prefeitura destacam contingenciamento de despesas e suspensão de direitos relativos à despesas, mas receitas foram deixadas de lado. “Nenhum mecanismo estimulando a arrecadação de receitas próprias e o combate à sonegação.”

Regiane Saldanha, diretora financeira do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), falou sobre dívidas sem empenho. “A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, 'ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito' [artigo 42], cujo desrespeito pode ensejar a aplicação de sanções previstas no Código Penal, incluídas pela lei federal 10.028/2000”, disse ela.

Saldanha falou dos requisitos para a realização de dívidas não empenhadas: demonstração de boa-fé do particular; anuência do poder público quanto à situação irregular; efetiva comprovação da prestação dos serviços e sua quantidade; avaliação quanto à regularidade do custo da atividade; aferição da disponibilidade orçamentária específica; apuração de responsabilidade pela irregularidade; e comprovação de regularidade com os preços praticados no mercado.

Luiz Andrade, presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (SindiCâmara), concorda que a receita deve ser otimizada e lembra que nem sempre se aumentando um tributo, se aumenta a arrecadação. “É o caso da cobrança pela coleta do lixo, que é cobrada junto ao IPTU. Cobrar esse valor da população de baixa renda só vai aumentar a dívida ativa.” Ainda de acordo com ele, “quando se aumenta a alíquota para a população de baixa renda você está dificultando o acesso aos imóveis e jogando essa população cada vez mais para a periferia”.

Wagner Argenton, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), descartou a ideia de que as entidades sindicais estariam contra os projetos fiscais por razões ideológicas. “Sete dos 12 projetos têm relação direta com os interesses dos servidores e não houve nenhuma conversação. Não por acaso, o empresariado apoia os projetos.” Para ele, a situação pode ter dois desfechos: os vereadores mostrarem os erros dos projetos e negarem sua aprovação, ou a realização de uma greve.