Em reunião nesta terça-feira (19), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública foi favorável à tramitação do projeto que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de Curitiba. O parecer foi do vereador Beto Moraes (PSDB). A proposição, agora, seguirá para a análise do colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte (005.00039.2015).

O projeto é de autoria dos vereadores Pier Petruzziello (PTB), Bruno Pessuti (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Paulo Rink (PPS), Pier Petruzziello (PTB) e Tito Zeglin (PDT). A matéria libera as bebidas alcoólicas em camarotes e áreas VIP das arenas e estádios esportivos.

Nos bares e lanchonetes, a venda e o consumo seriam permitidos antes do início, durante o intervalo e até 30 minutos após o término da partida, com o uso de copos ou garrafas plásticas. É previsto, no caso de cervejas industrializadas ou artesanais, o teor alcoólico de até 14%. O comércio e a entrega das bebidas alcoólicas seriam vedados a menores de 18 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei federal 8.069/1990).

Também foi aprovado o trâmite do projeto que impede o acesso do torcedor sob a influência de álcool aos estádios (005.00079.2014). A proposição, de iniciativa de Chicarelli (PSDC), teve a relatoria de Beto Moraes. Ele questionou alguns pontos da proposta de lei, como quais seriam as referências usadas para determinar que o indivíduo está com a capacidade psicomotora alterada. Na continuidade, o texto será avaliado pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo.

Outros projetos
Está pronta para a análise pelo plenário a proposta de lei de Chicarelli que restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos públicos (005.00158.2014). O parecer do vereador Cristiano Santos (PV) foi favorável com restrições. “Trata-se de um projeto que já gerou polêmica nos colegiados de Legislação e de Serviço Público”, disse.

Dois projetos de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM) obtiveram aprovação de seu trâmite. Um deles prevê a garantia para pessoas com deficiência de atendimento e  acessibilidade em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximo de sua residência, mediante cadastramento e a apresentação de comprovante de residência e atestado médico (005.00059.2015). O parecer coube ao vereador Sabino Picolo (DEM) e agora o projeto segue para a avaliação da Comissão de Acessibilidade.

O outro projeto de autoria de Julieta que também teve seu trâmite aprovado pelos membros da comissão é o que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em teatros, cinema, casas de show e espetáculos em geral (005.00018.2015). A relatoria também foi de Picolo e a proposta segue para análise e votação em plenário.

Com parecer favorável da relatora Carla Pimentel (PSC) foi aprovado o trâmite do projeto de autoria do vereador Chicarelli que dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás. A proposição abrange os seguintes locais: estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços; indústrias; estabelecimentos de ensino; hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares; academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa; laboratórios industriais, hospitalares e clínicos; hospitais, postos e clínicas de saúde; residências e condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento ou unidade residencial onde houver fornecimento de gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio. O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Devoluções
Também de iniciativa do vereador Chicarelli é o projeto que trata da padronização de sacolas plásticas coloridas pelos estabelecimentos comerciais. O parecer de autoria do vereador Sabino Picolo (DEM) foi pela devolução do projeto ao autor para adequações. Segundo ele, o parágrafo único do artigo 2º do projeto contraria os artigos 170 e 174 da Constituição Federal. Além disso, ainda conforme Sabino, o artigo 6º é redundante pois a fiscalização já é prevista como atribuição do Executivo.

O projeto do Executivo Municipal que propõe a instituição da Semana da Pessoa com Deficiência (005.00243.2014) também não obteve aprovação por parte de seu relator, Chico do Uberaba (PMN). Conforme o vereador, há um óbice intransponível que é o fato de que já existe em âmbito estadual a comemoração da Semana da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual 17.343/2012). Tal fato conflita com a previsão da lei municipal que proíbe a instituição de datas comemorativas caso elas já existam em outras instâncias de governo (estadual ou federal).

O conflito foi apontado pela Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris), mas apesar disso, o projeto obteve parecer positivo na Comissão de Legislação, portanto o parecer de Uberaba foi pela devolução a este colegiado.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é presidida por Chico do Uberaba e também é composta pelos vereadores Beto Moraes, Carla Pimentel, Cristiano Santos e Sabino Picolo.