Em votação simbólica onde 12 votos vereadores foram favoráveis e 12 contrários, coube ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros) dar o voto de minerva que aprovou, nesta segunda-feira (20), o pedido de regime de urgência ao projeto de lei que institui um novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. O debate em torno do requerimento que solicita a celeridade na tramitação da matéria ocorreu na segunda parte da ordem do dia. 

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a proposta (005.00260.2021) foi protocolada no Legislativo na última sexta-feira (17). Após propor o regime emergencial de custeio do sistema até agosto de 2020 (lei municipal 15.627/2020), pedir a prorrogação em para dezembro do mesmo ano (lei 15.674/2020) e depois para junho deste ano (lei municipal 15.782/2020), o Executivo pede agora que a CMC autorize um novo prazo de vigência para a operação especial do sistema – até 28 de fevereiro de 2022 – para viabilizar “a continuidade dos serviços” e “minimizar os impactos financeiros negativos ao sistema”. Nem o texto nem a justificativa da matéria detalham valores para um novo aporte. 

O pedido de urgência de iniciativa do Legislativo (411.00027.2021) foi apresentado ainda na sexta, pelo líder do governo, Pier Petruzziello (PTB). Na justificativa, ele e outros 13 vereadores que subscrevem o requerimento explicam que a celeridade na tramitação é necessária porque o transporte coletivo está enfrentando várias problemas “devido aos problemas causados pela pandemia da covid-19”. Contrários ao regime de urgência, os vereadores da bancada do PT puxaram o debate com críticas à falta de documentos e a possibilidade da discussão do projeto em plenário sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. 

Líder da bancada, Renato Freitas lembrou que mais de R$ 150 milhões de aportes, “doação”, já foram feitos ao sistema de transporte coletivo desde o início da pandemia e agora, um novo pedido de urgência foi apresentado “a toque de caixa” no final da última sexta “às 17h46, conforme consta no sistema, sem justificativa dos valores, dos prazos e principalmente com a falsa informação de que o prazo se extinguirá em dezembro de 2022, quando na verdade, segundo a lei 15.782/2020, no artigo 11, dispõe que o prazo já se extinguiu no fim de junho [desde ano]”. No dia 15 de setembro, continuou o vereador, a Prefeitura de Curitiba editou o decreto “revogando a limitação de capacidade máxima no transporte coletivo, ainda durante a pandemia”. “O que questiono é a incoerência da prefeitura em indicar mais uma doação milionária no sistema sob a justificativa da crise da pandemia no momento em que libera a capacidade máxima dos ônibus em meio à pandemia, como se ela não houvesse”, reforçou. 

Professora Josete (PT) concordou que um projeto de lei como esse “jamais deveria ser debatido em regime de urgência”. Na sua opinião, deveria tramitar com a exigência para realização de audiência pública, com a participação da administração da Urbs, dos movimentos sociais e instituições que fazem a discussão do tema, população geral, Ministério Público do Paraná (MPPR) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Aprovar o projeto desta forma é assinar um cheque em branco, porque nós não sabemos nem quanto será destinado às empresas. Pelo menos o anexo deveria ter esse valor. Os outros projetos que tramitaram aqui traziam os valores no corpo do projeto, esse é genérico”, reclamou. 

“Como foi construído com toda a pressa, uma vez que o protocolo para o regime de urgência se fez na sexta-feira às 17h46, nós temos uma justificativa que se reporta equivocadamente à lei 15.674/2020, que diz respeito à primeira prorrogação do regime especial de operação e custeio. A lei correta é a lei 15.782/2020 e na verdade o prazo desta lei acabou, venceu em 30 de junho. E nós queremos saber do Executivo quais os valores foram repassados aos empresários neste período? Como está se dando o repasse de recursos e quais os critérios utilizados pelo Executivo e pela Urbs para esse repasse?”, analisou Josete. 

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dalton Borba (PDT) e Denian Couto (Pode) também se posicionaram contrários ao pedido de urgência para o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. Borba disse não “entender qual a urgência” que impede do projeto de tramitar, “durante alguns poucos dias que seja” pelas comissões permanentes da Casa, especialmente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. “Como somos fiscais da prefeitura, temos que trabalhar em cima de documentos e não de argumentos”, frisou, ao defender a necessidade dos vereadores terem mais informações sobre a matéria antes de votá-lo em plenário. 

Couto, que apresentou requerimento para que a votação da urgência fosse nominal – derrubado com 18 votos contrários e 7 favoráveis – analisou que a Prefeitura de Curitiba “sabia que estava terminando o prazo [da lei municipal 15.782/2020] e deixou novamente que estourasse o prazo para apresentar a renovação para que se vote a toque de caixa, da maneira como foi na legislatura passada”. Para ele, a proposta deveria passar pelas comissões para que as “planilhas” pudessem ser abertas e discutidas ponto a ponto “e não do jeito aqui, a ser feito na patrola”.

Transparência, direito constitucional, tarifa técnica
Líder do governo e autor do pedido de urgência, Pier Petruzziello defendeu que nesta segunda-feira o momento era o de discutir apenas o regime de urgência e não o projeto de lei. O vereador garantiu que tanto a prefeitura, quanto a Urbs e a Secretaria de Governo Municipal (SGM) “jamais se furtaram” em esclarecer os fatos e que o presidente da Urbs, Ogeny Neto, “fará os esclarecimentos no momento em que o projeto vir a plenário.”

Petruzziello também respondeu que o regime de urgência é uma “medida que garante o direito constitucional das pessoas que necessitam do transporte público da cidade para o descolocamento, principalmente para o trabalho” e que o sistema de transporte coletivo sofre desde o começo da pandemia e mesmo agora, na bandeira amarela, ainda há a redução do número de passageiros em torno de 40% “e a frota precisa ser mantida em 100% nos horários de pico, isso foi um pedido da população”.

“A tarifa técnica está em R$ 8,00, contra o valor pago pelo passageiro que é de R$ 4,50, o que causa um real desequilíbrio nas contas. Aumentar a passagem neste momento seria prejudicial às pessoas e é algo que o prefeito Rafael Greca combate desde que assumiu a prefeitura”, complementou o líder do governo. “Este governo tem um compromisso com a transparência, nada nesta Casa é votado às escondidas. Eu não seria o líder de um governo que votasse qualquer coisa escondido, eu não seria o líder de um governo que não se colocasse à disposição da população.”

“A urgência é para não passar pelas comissões permanentes da Casa e isso não é transparência. Transparência é o projeto de lei passar pela CCJ, para analisar sua constitucionalidade, se não tem vício de iniciativa; passar pela Economia, para analisar o impacto financeiro e identificar se os empresários precisam realmente de um novo auxílio [emergencial]”, rebateu Noemia Rocha (MDB). A vereadora reiterou que o requerimento aprovado pelo plenário não permite “condição mínima de análise”, e que uma análise criteriosa pode garantir “transparência à população”.

“Não é surpresa o que acontece no sistema de transporte coletivo, não é novidade. A Prefeitura de Curitiba deveria ter se programado sobre a necessidade ou não de prorrogar o auxílio [emergencial ao sistema] e sendo necessário, solicitar isso com antecedência, para que pudesse tramitar pelas comissões, para que as informações viessem à Casa de forma mais completa, um projeto que envolve milhões”, emendou Professor Euler (PSD). Também participou do debate a vereadora Carol Dartora (PT).

O requerimento de urgência
O pedido de urgência foi protocolado por Pier Petruzziello, que reuniu 14 de 13 assinaturas mínimas necessárias – conforme determina o Regimento Interno da CMC – entre os vereadores para submeter o requerimento ao plenário. Com sua aprovação, as comissões permanentes terão até três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto do Executivo, que entrará na pauta da próxima sessão plenária após o fim deste prazo, com ou sem pareceres. A matéria, portanto, estará na ordem do dia da próxima segunda-feira, 27 de setembro, para votação em primeiro turno.

Além do líder do governo, também assinam o pedido de urgência Alexandre Leprevost (Solidariedade), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (DEM), Sidnei Toaldo (Patriota) e o presidente Tico Kuzma, que deu o voto de minerva pela aprovação do requerimento.

R$ 288,5 mi ao transporte coletivo
Em maio, na prestação de contas da Prefeitura de Curitiba referente ao primeiro quadrimestre de 2021, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento afirmou ter repassado ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) R$ 288,5 milhões desde o início da pandemia da covid-19. O montante repassado dos cofres municipais foi autorizado pelo próprio Legislativo, a partir da aprovação do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, em abril do ano passado e com validade até agosto passado (lei municipal 15.627/2020); depois, com a sua prorrogação até dezembro (lei 15.674/2020); e com novo adiamento do fim do prazo, que terminou em junho de 2021 (lei 15.782/2020) – aprovado pela CMC em dezembro.

Na época, o secretário de Finanças, Vitor Puppi disse que essa “despesa significativa” tem sido “necessária em razão da queda do número de passageiros no sistema [na pandemia da covid-19], que influenciou na queda de receita do transporte coletivo”. “Por isso o aporte do município para manter o sistema funcionando”, resumiu. Ainda de acordo com ele, além de ter que suprir as deficiências de arrecadação no sistema de transporte coletivo da cidade, o município “tem bancado a integração de toda a região metropolitana”.