Retorna à pauta de votações, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei que cria o Estatuto do Servidor da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta foi debatida por quase 1h30 nesta segunda (9), mas não chegou a ser votada pois foi encerrado o tempo regimental da sessão. O texto desvincula os servidores do Poder Legislativo do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, condensa uma série de normas e moderniza a vida funcional dos trabalhadores, justifica a Comissão Executiva da Câmara, autora da proposição.

O projeto (005.00170.2019, com o substitutivo 031.00086.2019) já havia constado na ordem do dia no dia dois de dezembro, mas nesta ocasião teve sua votação adiada para que os vereadores pudessem analisar com mais prazo as emendas que foram apresentadas. A Executiva da CMC é formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente primeiro e segundo secretários. Novo pedido de adiamento foi feito hoje por Serginho do Posto (PSDB), que pediu aos autores que considerassem modificar a proposta em vários pontos, o que foi rejeitado pelo presidente.

“Já foi extremamente debatido, há mais de um ano. Foi colocado em pauta e retirado. Ainda haverá 24 horas para quem queira fazer alguma consideração”, argumento Sabino Picolo. Além de Serginho, Professor Euler e Professora Josete (PT) pediram a palavra para debater o Estatuto. Vice-presidente da Comissão de Economia e ex-presidente da CMC, Serginho do Posto lamentou que, segundo ele, a proposta não tenha sido discutida com os demais vereadores. O parlamentar apontou ainda várias partes do documento que deveriam ser modificadas, pois poderiam “gerar um abismo e distorções” entre as normas aplicadas aos servidores do Poder Executivo e do Legislativo.

Em defesa do projeto, Euler destacou que as normas em vigência são de 1958, portanto defasadas em vários aspectos e que isso justifica a “modernização”. Na opinião do vereador é preciso levar em conta o princípio da separação dos poderes. “São poderes com atribuições diferentes e servidores com características diferentes”, frisou. O segundo secretário acrescentou que, embora partes do texto sejam mais “condescendentes” com os servidores da Casa, em outros aspectos ele acaba sendo mais restritivo, ao citar normas disciplinares e a não possibilidade de liberação para a atividade sindical.

A retirada da possibilidade de pagamento de auxílio-transporte e refeição aos trabalhadores da CMC foi recordada por Professor Euler, que falou sobre a repercussão nos meios de comunicação sobre o gasto que seria gerado. “Tudo que é protocolado é passível de receber emendas para ser melhorado. A Mesa suprimiu estes benefícios por entender que não cabiam nesse momento, em que a Prefeitura propõe restrições aos servidores”, completou.

Líder da oposição, Professora Josete (PT) disse concordar em parte com Serginho do Posto e em parte com Professor Euler e explicou algumas emendas propostas para melhorar o texto. A vereadora defendeu emendas que, em sua avaliação, tornam o critério de redução de jornada de trabalho para servidores com deficiência mais justos e outra com o objetivo de garantir a presunção de inocência a funcionários presos. No entanto, Josete adiantou que vai retirar estas proposições pois emendas com teor semelhante foram protocoladas pela Comissão Executiva.