A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu adiar nesta terça-feira (8), pela segunda vez consecutiva, a votação em primeiro turno do projeto de lei que obriga clínicas, unidades e residências geriátricas sediadas na capital a manterem equipamentos destinados à oxigenoterapia (005.00331.2017, com emenda modificativa 034.00082.2017). O requerimento foi feito pela autora da iniciativa, Maria Leticia (PV). Com o adiamento por 20 sessões plenárias, o texto só retorna à pauta em março de 2021.

O projeto prevê que a exigência da oxigenoterapia será obrigatória a todas as entidades de longa permanência para idosos já instaladas e que vierem a ser instaladas futuramente em Curitiba. Os equipamentos deverão estar sempre em perfeitas condições de uso. A regulamentação deverá ser feita pelo Executivo no prazo de 120 dias a partir da data da sua publicação, “cujo ato, além das penalidades que serão aplicadas em caso do seu não cumprimento, determinará também: indicações; tempo de utilização; limitações de uso; toxidade; efeitos colaterais e outras questões técnicas que serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde”.

O debate da proposta já havia sido adiado por 10 sessões plenárias em novembro. Na época, a solicitação foi feita pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e aprovada por 13 votos “sim” e 9 contrários. Na ocasião, a vereadora protestou contra a medida “equivocada”. Hoje, o adiamento requerido pela própria Maria Leticia foi aprovado em votação simbólica, sem manifestações contrárias. A parlamentar justificou que pretende continuar o diálogo com a liderança do governo, para viabilizar a aprovação da matéria.

Com o adiamento por 20 sessões plenárias, o projeto da vereadora retornará à pauta na primeira quinzena de março de 2021. Ele não será arquivado automaticamente devido ao fim desta legislatura. Isto porque, desde 2017, após uma minirreforma, o Regimento Interno, em seu artigo 122, parágrafo único, determina que as proposições de vereadoras e vereadores reeleitos continuarão a tramitar “no mesmo estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior”.

Homenagens aprovadas

Além de aprovar os projetos de lei da Prefeitura de Curitiba que regulamenta punições por desrespeito a medidas anti-Covid e que prorroga o regime emergencial do transporte coletivo até junho de 2021, o plenário ainda acatou, em primeiro turno, cinco projetos de decretos legislativos de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que indicam personalidades para a entrega de prêmios e honrarias concedidas pela CMC – regulamentadas pela lei complementar municipal 109/2018.

São 26 nomes aprovados para o prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2020); 21 indicações para o prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2020); 18 para o prêmio Consagração Pública Municipal (091.00001.2020); 20 nomes para serem homenageadas com o prêmio Mulheres Empreendedoras (109.00001.2020); e outros 20 para receberem o prêmio Mérito Esportivo (088.00001.2020).

O prêmio Pablo Neruda agracia pessoas físicas ou jurídicas não governamentais que tenham se destacado na luta pelo direito à liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião, pela democracia e pela justiça social; a Consagração Pública é destinada às pessoas jurídicas de direito privado que tenham se destacado no exercício de suas atividades em questões de grande importância para a comunidade curitibana, como qualidade, produtividade, tecnologia, métodos, sistemas, preocupação com o meio ambiente e participação na solução de problemas sociais e comunitários.

Já o prêmio Mulheres Empreendedoras homenageia aquelas que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo à frente de empresas, cooperativas, voluntariado e associações curitibanas; o prêmio Servidor Público Padrão é voltado aos servidores efetivos e empregados públicos, ativos ou inativos, que tenham se destacado em suas atividades no município. Por fim, o Mérito Esportivo é destinado a personalidades locais que se destacaram em práticas esportivas, em nível nacional ou internacional.