Depois de duas horas de debate em plenário, nesta segunda-feira (24), foi adiada, por dez sessões, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a votação do projeto de lei que determina o uso de câmeras corporais pelos guardas municipais e de GPS nas viaturas da corporação. Coautor da iniciativa, ao lado de Renato Freitas (PT), o vereador Dalton Borba (PDT) pediu o adiamento para discutir o projeto internamente e com a Prefeitura de Curitiba. Com isso, a iniciativa retorna ao plenário no fim de novembro.

No cerne do adiamento está a publicação, pela Prefeitura de Curitiba, na semana passada (19), de um decreto municipal 1536/2022, regulamentando o uso de câmeras corporais na Guarda Municipal (GM). O líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PP), sinalizou que a existência do decreto dispensa uma lei municipal sobre o assunto que, na opinião dele, “engessa” as regras para controle do uso do equipamento pelo Executivo. O adiamento foi uma sugestão de Amália Tortato e de Rodrigo Marcial, ambos do Novo.

O debate entre os vereadores foi precedido por uma fala da presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani, que questionou a privacidade dos agentes, no caso da câmera ficar gravando sem interrupção - “full time”. Ela disse que a prioridade para a GM é recuperar a frota e a recomposição salarial. “Estamos há 6 anos com os planos [de carreira] congelados, sem ganho real nenhum. O vencimento inicial da Guarda Municipal de Curitiba é o menor da Região Metropolitana. Impor à prefeitura uma nova despesa, sem que nós guardas tenhamos condições mínimas de trabalho, a gente vê como temerário”, defendeu. 

O projeto original (005.00168.2021) recebeu um substitutivo geral (031.00097.2022), que por sua vez tem dois pedidos de subemendas (036.00003.2022 e  036.00004.2022). O substitutivo geral prevê que câmeras e GPS são obrigatórios  “durante o exercício das atividades profissionais”. Ou seja, os recursos tecnológicos seriam acionados no início do turno dos guardas municipais e desligados no fim do expediente de trabalho. As imagens ficariam armazenadas por um ano, podendo ser solicitadas em procedimentos administrativos, pela Justiça ou via Lei de Acesso à Informação

Durante o debate, os vereadores citaram projeções que o custo do sistema seria de R$ 9 milhões a R$ 12 milhões por ano. Conforme o substitutivo, essa despesa cabe à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e o sistema de gravação deve ter imagem e áudio “Full HD”. Uma das subemendas sugere que o registro audiovisual só aconteça durante o atendimento dos chamados (036.00003.2022). A outra retira da norma a previsão que as gravações possam ser usadas como provas em processos (036.00004.2022).

Debate em plenário
“Pra quem leu e teve cuidado de estudá-lo, viu que o projeto vem na defesa da integridade física e moral do policial, porque faz prova incontestável da legalidade dos seus atos. No mundo, as cidades que adotaram as bodycams tiveram redução significativa da morte de cidadãos e de policiais”, argumentou Dalton Borba. “O decreto foi editado na quarta-feira passada e não determina política de estado, mas de governo, que qualquer prefeito pode revogar. Queremos que seja um tema estável e permanente, como devem ser as leis”, defendeu.

O vereador Renato Freitas utilizou 30 minutos para discutir a proposição, cujo primeiro exemplo foi o da morte de um jovem, no Largo da Ordem, em setembro de 2021. “Mateus Noga foi baleado covardemente pela Guarda Municipal de Curitiba, com um tiro nas costas, de calibre 12. Ele estava se divertindo, com amigos e familiares, e foi executado fria e covardemente. Por um erro, por uma maldade, não sabemos. O que nós sabemos é que se houvesse uma câmera corporal nos agentes da GM saberíamos exatamente o comportamento que levou a morte de Mateus. Assim, na instância judicial, poderíamos utilizar a gravação como prova. Se foi um erro, foi comprovado. Se foi intenção, seria comprovado”, apontou. 

“Que medo tem o bom guarda municipal de ser fiscalizado? A quem interessa a violência ser escondida debaixo do tapete?”, continuou Renato Freitas, dando outro exemplo, pessoal, alegando que, ao se defender de uma agressão, a Guarda Municipal o tomou por agressor, “mas eu era a vítima”. “Alguns guardas municipais mal-intencionados se deleitaram ao me algemar, jogar no chão, pisar nas minhas costas, esfregar e filmar meu rosto no chão, como se eu fosse uma presa numa temporada macabra de caça. Esse tipo de prática poderia ser melhor esclarecida se houvesse uma câmera no uniforme”, afirmou.

Ao debater o assunto, Maria Leticia (PV) apoiou o Sigmuc nas suas falas cobrando melhores condições de trabalho e disse ser contra a subemenda que restringe as gravações somente ao atendimento de chamados. “Se querem lei com seriedade, o uso deve ser feito por todo o período do trabalho. Caso contrário, teremos questionamento [judicial]”, alertou. Por sua vez, Professor Euler (MDB) indicou que votaria alinhado ao sindicato, contra o projeto neste momento. Já Eder Borges (PP) justificou ser contra porque a câmera ligada pode desestimular denúncias anônimas feitas pessoalmente aos guardas durante suas rondas.

“O dever do Estado é proteger o indivíduo de absurdos que possam ser realizados pelo Estado, por isso o projeto tem a minha simpatia”, disse Rodrigo Marcial, do Novo, para depois ponderar que tinha encontrado em artigos científicos apontamentos sobre o uso das câmeras causar “despoliciamento”, no sentido que guardas deixariam de atuar em razão de estarem sendo filmados. O argumento do despoliciamento também foi mobilizado por Pier Petruzziello (PP), ao manifestar sua posição pessoal pela derrubada do projeto.

Marcial também trouxe ao plenário uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de dois meses atrás, na qual “a Guarda Municipal não tem poder de polícia”. “A decisão do STJ não tem repercussão geral, mas é um indicativo muito forte que [as filmagens] não poderão ser utilizadas como provas em processos [administrativos e judiciais]”, alertou o parlamentar. “A minha sugestão é adiar, pois não faz sentido a prefeitura rejeitar algo que vai no mesmo sentido de um decreto vigente”, colocou Amália Tortato (Novo). Carol Dartora (PT) defendeu a “desmilitarização” da GM, para que ela se aproxime do modelo de “Guarda Cidadã”.

Polo Cervejeiro
A CMC também adiou a primeira votação do projeto de lei para criar o Polo Gastronômico e Cervejeiro do Boqueirão, que teria como ponto central a rua Carlos de Laet. A pedido do autor, Dalton Borba, a votação foi adiada por quatro sessões e deve retornar à pauta no dia 1º de novembro.

“Existe um desencontro de informações que nós pretendemos esclarecer com o Ippuc sobre tamanho do raio desse polo gastronômico”, explicou Borba. Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello disse que o objetivo é “ajustar os projetos de todos os vereadores, para que na prática eles tenham efetividade”.

O projeto original é de fevereiro de 2020 (005.00015.2020). Com um substitutivo, chegou a entrar na ordem do dia, em abril deste ano, mas teve a votação adiada, a pedido do autor, por 35 sessões. A proposta retornaria à ordem do dia em agosto, mas um requerimento solicitou o novo adiamento, por mais 30 sessões, para que se buscasse um entendimento com o Executivo (085.00007.2022).

Conforme o texto do novo substitutivo – apresentado na semana passada, após o diálogo com o Ippuc –, o polo gastronômico abrangeria a rua Carlos de Laet e o raio de dois quilômetros a partir de tal logradouro (031.00066.2022). Borba lembra que a criação dos polos gastronômicos é uma “ferramenta do Plano Diretor, de incentivo ao comércio dos bairros”. O vereador também argumenta que a região é sede de diversas cervejarias tradicionais da cidade, como a Bodebrown e a Xamã.

A ideia, com o polo gastronômico, é incentivar o livre trânsito de veículos e transeuntes; a segurança; a harmonia estética; a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes; a repressão ao comércio ambulante irregular; a realização de apresentações culturais, festivais, encontros gastronômicos e outros eventos; e a melhoria da iluminação pública e das calçadas.

Nessa segunda, o substitutivo recebeu uma subemenda da bancada do PT, formada pelos vereadores Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas (036.00036.2022). O objetivo é suprimir o inciso V do artigo 2º, que prevê a “repressão ao comércio ambulante irregular” entre os objetivos do novo polo gastronômico.

Os polos gastronômicos são regulamentados pelo artigo 121 da lei municipal 14.771/2015, o Plano Diretor de Curitiba. De acordo com a legislação, “caberá ao órgão municipal de planejamento urbano desenvolver projetos de qualificação urbana e paisagismo com o intuito de potencializar essas regiões”, com a possibilidade de divisão de custos com a iniciativa privada. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

 Polo Gastronômico e Cervejeiro do Boqueirão foi adiado pela terceira vez. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)