Para incentivar a participação cívica na organização das eleições no Brasil, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estuda isentar do custo da inscrição em concursos públicos para quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral. A proposta foi retirada do Banco de Ideias Legislativas (BanLegis) pelo presidente da CMC, Marcelo Fachinello (PSC), e tem o apoio de onze vereadores, que assinam o projeto de lei como coautores (005.00080.2023).

Para fazer jus à isenção nos concursos públicos municipais, é necessário cumprir dois requisitos. É preciso ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisa ter ocorrido nos dois anos anteriores à data de inscrição. A isenção vale para seleções profissionais de órgãos públicos municipais da administração direta e indireta.

“A sugestão [de projeto de lei] foi feita por um cidadão de Curitiba e demonstra que esta ferramenta, criada no intuito de promover a participação popular junto ao Poder Legislativo Municipal, serve de inspiração para a criação de novas leis”, elogia Marcelo Fachinello, autor da sugestão para a criação do BanLegis, em 2022. Na justificativa protocolada por ele, o vereador ressalta a importância dos incentivos à participação cívica na organização das eleições e que, em 2017, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a mesma medida para os concursos estaduais.

Com Marcelo Fachinello, assinam a proposta, na condição de coautores, os vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Sargento Tânia Guerreiro (União) e Sidnei Toaldo (Patriota).

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 20 de abril, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba