No governo federal, os cidadãos interessados em fiscalizar o Poder Público podem consultar documentos administrativos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tem uma interface de acesso público. Na capital do Paraná, ainda não temos essa solução tecnológica, mas há outros meios para quem deseja saber mais sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Se toda a atividade parlamentar está concentrada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), as decisões administrativas são publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).

Acessando o portal do DOM, que é administrado pela Prefeitura de Curitiba, o cidadão pode consultar todas as edições da publicação, organizadas por data (clique aqui). Ao identificar aquela que interessa, basta clicar em “Visualizar”, na coluna da direita, que ocorrerá o download da edição. Nela, há todas as informações sobre órgãos do Executivo e do Legislativo. O problema é que não há uma busca detalhada, que permita localizar com rapidez um determinado item. Portanto, a consulta ao DOM é recomendada para quem quiser estar em cima da informação.

Para buscas retroativas, utilizando palavras-chave e outros critérios, há a opção de utilizar um serviço online do Executivo chamado “Consulta Externa de Atos”. Nele, o terceiro campo da busca detalhada se chama “Origem”. Clicando para ver as opções, aparecerá a lista de todas as unidades do Executivo e, em segundo lugar, a Câmara Municipal de Curitiba, em razão da relação estar em ordem alfabética. Selecionando CMC e apertando “Pesquisar”, todos documentos já publicados no Diário Oficial do Município apareceram, em ordem temporal, agrupados por tipo. Mas é possível refinar a busca para mostrar, por exemplo, apenas portarias ou atos da Mesa.

A Consulta Externa de Atos é a forma mais fácil de acessar esses documentos, mas há outros locais em que essas informações ficam disponíveis. Por exemplo, no Portal da Transparência da CMC, esses mesmos documentos estarão dispersos nos ícones Pessoal, Licitações, Leis e Atos e Publicações. A vantagem é que ali há mais opções para quem desejar aprofundar a análise, pois dados complementares são colocados à disposição da população e dos órgãos de controle do Legislativo.A listagem dos servidores, por exemplo, só está disponível aqui, assim como a relação de cedidos, inativos e estagiários.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).