Quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira (5), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), tinha 17 projetos de lei na sua pauta de votações. Ao final da reunião, que foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, apenas 7 das proposições tinham recebido o aval do colegiado mais importante da Casa para tramitarem no Legislativo. Uma dessas proposições é a proposta de Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB) que garante acolhimento e prioridade em serviços públicos a órfãos e órfãs de feminicídio em Curitiba.

Na prática, os vereadores querem que Curitiba ofereça às "vítimas colaterais da violência de gênero" acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Dalton Borba e Hernani incluíram, na proposição, um item para exigir do poder público que ele crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos e órfãs (005.00186.2023). Na CCJ, foi aprovado por unanimidade o parecer de Angelo Vanhoni (PT), que autoriza a tramitação da iniciativa e propõe uma emenda supressiva.

Lista de projetos com aval da CCJ tem polo gastronômico e homenagem póstuma

Além deste projeto e daquele que declara as Religiões de Matriz Africana como Patrimônio Cultural de Curitiba, a CCJ também deu pareceres favoráveis à tramitação de uma operação imobiliária pretendida pelo Executivo (005.00215.2023), da criação do Polo Gastronômico Fanny-Lindóia (005.00199.2023), da homenagem póstuma a Mário Honda (008.00014.2023) e de duas Declaração de Utilidade Pública, direcionadas à Associação C3 Social (014.00001.2024) e ao Instituto Leo Perussolo (014.00067.2023). Atendendo a pedido de Indiara Barbosa (Novo), a CCJ pediu que a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre a viabilidade de implantação do Programa de Apoio a Familiares de Pessoas com Alzheimer (005.00066.2023). 

O único projeto de lei arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta semana foi a indicação, feita pelo vereador Zezinho Sabará (União), do nome do pastor Perci Fontoura para que ele fosse agraciado com o título de Cidadão Honorário de Curitiba. Por unanimidade, a CCJ concordou com a relatora Noemia Rocha (MDB), que indicou em seu parecer que a homenagem não poderia acontecer em razão de Fontoura já ter sido agraciado com o título pela lei municipal 14.829/2016 (115.00014.2023).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Mauro Ignácio (União), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).