Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que pretende criar a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. A iniciativa conjunta dos vereadores Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB) visa oferecer suporte e assistência abrangente às crianças que são vítimas de feminicídio. A iniciativa protege tanto quem perdeu a mãe ou responsável legal nesses casos de violência, quanto as testemunhas desses crimes.

“No ano passado, o nosso país registrou um trágico recorde. O Brasil teve 1.437 vítimas de feminicídio em 2022, um aumento de 6% em relação ao ano anterior, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Não existe uma estatística oficial de órfãos desses crimes. No entanto, com base na taxa brasileira de fecundidade estimada pelo IBGE, é possível que pelo menos 2.529 crianças e adolescentes perderam suas mães em um único ano”, destacam os autores da proposta Dalton Borba e Hernani.

Como funciona a Política dos Órfãos do Feminicídio

Na prática, os vereadores querem que Curitiba ofereça às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Dalton Borba e Hernani incluíram, na proposição, um item para exigir do poder público que ele crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos (005.00186.2023). 

O projeto de lei tem como objetivo "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade.

A proposta em tramitação em Curitiba alinha-se a uma tendência de outros estados do Brasil, que já adotaram leis voltadas à proteção das vítimas do feminicídio. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais possuem legislação nesse sentido e, no Senado Federal, há um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), de 2022, que cria uma  Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.

Entenda o caminho desse projeto de lei até a votação na Câmara de Curitiba

Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

*Notícia elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Revisão: Ricardo Marques