Com quatro votos favoráveis e uma abstenção, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias aprovou o parecer contrário ao projeto de lei que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibirem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero. Apesar de não ter força de arquivamento, o posicionamento do colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) servirá como orientação ao plenário, no momento da votação. A reunião aconteceu nesta terça-feira (23), após a sessão plenária. 

A matéria estabelece que essas atividades são caracterizadas como “aquelas que abordam temas relacionados à orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”. Autor do projeto, Eder Borges (PL) analisa que, quando uma escola promove uma atividade que fere o “pátrio poder ou poder familiar”, esta instituição está ferindo o Código Civil, que, em seu artigo 1.630, determina que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, e que, em seu artigo 1.634, aponta que compete aos pais o pleno exercício de dar criação e educação aos filhos e de exigir que eles “lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição”. 

A proposta de lei (005.00166.2023) foi relatada por Dalton Borba (Solidariedade), cujo voto contrário foi aprovado pelos colegas de comissão Jornalista Márcio Barros (PSD), Bruno Pessuti (Pode) e Giórgia Prates – Mandata Preta (PT). Apenas Sargento Tânia Guerreiro (Pode) se absteve do voto. No parecer, o relator observou que o projeto vai contra o pacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que “tem força constitucional”. “É um direito de Estado assegurar o ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Ao se restringir o acesso a conteúdos que tratam de gênero, viola-se a liberdade de ensinar e aprender, comprometendo o papel transformador da educação”, diz o voto. 

O parecer contrário é apenas orientativo ao plenário, já que a única comissão com o poder de arquivar projetos de lei é a de Constituição e Justiça (CCJ). Após a análise do colegiado de Educação, a iniciativa já pode ser incluída na ordem do dia. Na CCJ, o texto não chegou a receber parecer, porque não houve maioria de votos. E na Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, os membros também não entraram em consenso, e o texto também foi votado sem maioria. 

Lei de Proteção a Órfãos do Feminicídio segue para a Saúde

Outra matéria que estava na pauta de Direitos Humanos, a proposta que cria a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio recebeu parecer favorável de Sargento Tânia Guerreiro. De Dalton Borba e Hernani (Republicanos), a matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças.

Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos (005.00186.2023). O objetivo da iniciativa é "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade. 

Ao defender seu parecer favorável, Tânia Guerreiro afirmou que entende que os órfãos precisam, sim, de apoio. “São órfãos em consequência disto [do feminicídio] e isto é um baita de um trauma. E o trauma arrebenta a vida de uma criança. [Ela] continua viva, mas é um morto sem túmulo”, disse a relatora. A aprovação do voto da vereadora foi unânime. Com o aval da Comissão de Direitos Humanos, a matéria agora pode ser votada pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Homenagem a Alexandre Nero já pode ser votada pelo plenário

Destaque da pauta da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que se reuniu na segunda-feira (22), o projeto de decreto legislativo que concede o título de Vulto Emérito ao ator, músico e compositor Alexandre Nero (116.00006.2023) recebeu parecer favorável de Nori Seto (PP). O Vulto Emérito é a maior distinção que uma pessoa nascida em Curitiba pode ganhar da Câmara. Apresentada por Giorgia Prates, a iniciativa já pode ser votada pelo plenário. 

Outras duas matérias foram debatidas pelo colegiado. Proposta por Ezequias Barros (PRD), a denominação de logradouro público de Karen Carla Blasckovsky Marques Zamperlini (009.00001.2024) também foi liberada para a ordem do dia, após parecer pelo trâmite de Marcos Vieira (PDT). Já a denominação de Divonsir Marques Ramos (009.00022.2023) foi devolvida ao gabinete do autor, Rodrigo Reis (PL), para ajustes técnicos. O parecer pela devolução foi de Seto. 

A Comissão de Educação vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do grupo Sidnei Toaldo (PRD), presidente; Professora Josete (PT), vice-presidente; Amália Tortato (Novo), Marcos Vieira e Nori Seto. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h. 

Em extraordinária, CCJ acata indicações a prêmios do Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve reunião extraordinária na terça-feira para avaliar e liberar quatro indicações a prêmios e honrarias. Foram aprovadas a Cidadania Honorária à ex-governadora do Paraná, Cida Borguetti (115.00004.2024), de Mauro Bobato (PP) e Pier Petruzziello (PP); e três projetos de decreto legislativo que indicam nomes para os prêmios Profissional do Ano (110.00001.2024), Papa João Paulo II (016.00001.2024) e Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2024). Agora, as matérias seguem para a ratificação do colegiado de Educação. 

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros, Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha, Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h.