Com o tema “Atuação dos Vigilantes Bancários em Curitiba”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública em que entidades que representam a categoria e também bancários e financiários fizeram críticas ao projeto de lei que promove alterações no Estatuto da Segurança Bancária da cidade. Com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo, o debate durou cerca de 1 hora e 20 minutos e foi coordenado pelo gabinete parlamentar do vereador Ezequias Barros (PMB) (407.00029.2021).

De iniciativa dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Flavia Francischini (PSL), a matéria foi apresentada em junho deste ano com o objetivo de “modernizar” a lei municipal 14.644/2015, adequando-a a normas no âmbito estadual e federal. Outro argumento dos autores é que as mudanças no Estatuto de Segurança Bancária poderá deixar a capital “mais receptiva” à instalação de novos modelos financeiros, como as já conhecidas agências de negócios (005.00174.2021). 

Segundo Ezequias Barros, o debate em torno das possíveis mudanças previstas no projeto foi solicitada pelo setor dos vigilantes bancários, que manifestou preocupação em relação à diminuição dos postos de trabalho na cidade e a consequente redução da segurança dos bancários e usuários das agências, caso a nova lei seja aprovada pela CMC e sancionada. Presidente do SindVigilantes Curitiba (Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região), João Soares alertou para uma “narrativa” construída por alguns bancos de que nas agências de negócios não haveria “necessidade de ter vigilantes, portas de seguranças, porque não há movimentação de numerário”.

“É uma narrativa falsa, porque todas as agências de negócios que conhecemos têm caixas eletrônicos e se têm caixas eletrônicos têm que ter vigilantes e portas de segurança”, argumentou. João Soares defendeu que as portas de segurança impedem com que pessoas entrem armadas ou portando objetos de metal nas agências e alertou que, a partir do momento em que o projeto foi protocolado no Legislativo, as agências já estariam “retirando as portas de segurança e os vigilantes, e mantendo caixas eletrônicos com movimentação financeira”.

Assim como o SindVigilantes, o Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e Região fez críticas à proposta. Conforme Antônio Luiz Fermino, que presidente a instituição, retirar os itens de segurança é uma “situação” proposta para “baratear a instalação de uma agência bancária, usando de subterfúgios”. “Não tem circulação de dinheiro, mas tem duas máquinas de autoatendimento na frente e isso causa risco às pessoas. Se tem um carro forte que vem abastecer ou se tem alguém na agência que vai abastecer a máquina, isso é circulação de numerário”, complementou, ao justificar a necessidade da manutenção de vigilantes e portas de segurança nas agências de negócios.

As duas entidades esclareceram que o Estatuto de Segurança Bancária de Curitiba como está hoje, garante a segurança de todos, evitando crimes. “Imagina o que poderá acontecer com um funcionário desses, se acontecer uma tentativa de assalto? Para isso, pedimos que os vereadores, que a CMC rejeite o projeto de lei na sua integralidade. [...] O projeto bota em risco a integridade física dos funcionários e clientes. Os banqueiros não têm coração, banqueiros têm cofre e é com isso que eles estão preocupados”, disse o presidente do SindVigilantes.

Já o Sindicato dos Bancários pediu que, caso o projeto vá à plenário, que duas emendas apresentadas pelo Professor Euler (PSD), a pedido da entidade (033.00012.2021 e 034.00069.2021), sejam aprovadas para que a segurança seja garantida. “Qualquer pessoa que vier a sofrer uma gota de sangue derramado ou sua vida perdida, vai ter um dedinho de todos aqueles que ajudaram a flexibilizar, a facilitar este momento ou esta mudança na legislação. Não somos contra modernizar a lei, somos contra modernizar a lei onde causa insegurança para vigilantes, bancários e a sociedade curitibana”, frisou Fermino.

Coordenador da Mesa de Segurança Bancária – que envolve atores como Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), federações, sindicatos, Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) – Elias Jordão lembrou que entre os anos 1990 e 2000, após muitas lutas, os bancos concordam em instalar as portas de segurança, e que retirá-las seria um retrocesso no que diz respeito à segurança de funcionários e usuários das instituições bancárias. “Mesmo na pandemia, os lucros dos bancos continuam estratosféricos e o custo de investimento em segurança é muito baixo frente a esses lucros”, defendeu.

Jordão ainda explicou que, hoje, nas agências de negócios, os itens de segurança e a presença de vigilantes precisam ser mantidos porque, ou o cliente do banco nem sempre entende que aquela agência é somente para negócios; ou as agências não funcionam apenas para negócios, mas também para atendimento; ou os funcionários circulam com chave dos caixas automáticos para solução de problemas imediatos dos clientes; ou ainda, a circulação de númerário ocorre tanto no módulo depositário online quanto no módulo de saque. “Ou seja, tem circulação em dinheiro, o que põe em risco as pessoas.”

“Não existe nenhum tipo de agência física sem um bancário, e esse atendimento é cobrado de forma presencial. Já foram registrados casos de abordagens e de agressões em agências que abriram mão dos itens de segurança. Isso, para nós, é preocupante. O novo modelo traz, sim, riscos à população. A proposta de lei é um retrocesso. Qualquer alteração na lei de segurança bancária do município deve levar em consideração primeiramente a proteção da vida e da integridade física dos bancários, clientes e vigilantes”, complementou o coordenador da Mesa de Segurança Bancária.

Propositor do debate, Ezequias Barros informou que os autores da proposta de lei foram informados sobre a audiência pública e que encaminhará as reivindicações aos gabinetes de Flavia Francischini e Alexandre Leprevost. O vereador emendou dizendo acreditar “que apenas com portas de segurança, biombos, vigilantes, câmeras, a gente vai ter segurança”. “São itens importantes para a segurança, tanto do usuário quanto do trabalhador. Não pode faltar. [...] Se o projeto realmente tirar não só o posto de trabalho, mas também tirar a segurança das agências e causar a insegurança dos usuários, pode ter certeza que vou votar contra mesmo”, finalizou.  

 O projeto em trâmite
Protocolado em 29 de junho, o projeto (005.00174.2021) que altera dispositivos do Estatuto da Segurança Bancária (lei municipal 14.644/2015) busca, segundo Francischini “oferecer soluções para o setor e fomentar a economia, sem esquecer da segurança”. O texto revoga o inciso III do artigo 2º, que veda o uso de aparelhos celulares nas agências bancárias. Também pretende suprimir o artigo 3º da lei, que exige a afixação de aviso sobre a proibição – restrição aprovada pela CMC, em 2010, com a proposta de coibir as chamadas “saidinhas de banco”. 

No artigo 4º da lei, os vereadores pretendem flexibilizar a instalação da porta giratória detectora de metais, tornando-a facultativa para agências sem movimentação ou guarda de dinheiro em espécie. Nos locais com movimentação de numerário, a exigência poderia ser dispensada se houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da lei federal 7.102/1983, ou acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região (saiba mais). 

Modificação no artigo 5º do Estatuto da Segurança Bancária pode tornar facultativa a instalação da cabine de proteção blindada para a vigilância, com a justificativa que alguns estabelecimentos “não podem passar por alterações estruturais”. Ainda, determinar aos vigilantes o uso do colete à prova de balas nível II. Atualmente, a matéria se encontra nos gabinetes parlamentares de Flávia Francischini e Alexandre Leprevost para adequações técnico-legislativas por recomendação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovado no dia 10 de agosto. 

Audiências públicas
A proposição de audiências públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Também participou do debate de hoje Elizeu Ruivo da Silva, secretário de Assuntos Parlamentares do SindVigilantes Curitiba. A íntegra do debate desta quinta-feira, 9 de setembro, está disponível no canal do Legislativo do YouTube.

Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2021.