"Vi o edital após a publicação", diz ex-diretora jurídica da Urbs
Em depoimento na CPI do Transporte Coletivo, nesta quinta-feira (26), a ex-diretora jurídica da Urbs, Marilena Indira Winter, confirmou que o departamento só foi formalmente consultado sobre o edital de licitação do transporte uma vez, antes da publicação do edital, quando um parecer apontou “inconformidades” na minuta da licitação. “As mudanças deveriam ter sido submetidas novamente ao departamento jurídico, pois isso constitui um descumprimento da Lei das Licitações”, respondeu Marilena a uma pergunta do presidente da CPI, vereador Jorge Bernardi (PDT), na Câmara Municipal.
Contudo, ela ponderou que se trata de uma falta menos grave que outras previstas no Direito Administrativo. “É possível, sim, que se constate algum tipo de irregularidade e ele não acarrete invalidação da licitação”, afirmou Marilena Winter. “Não há uma resposta absoluta para essa pergunta. A compreensão do Direito contemporâneo a respeito desses vícios é a de que existem diferentes graus de irregularidades nesses procedimentos. É entendimento comum na jurisprudência e na doutrina que os vícios formais têm um "grau menor", impactam menos que outros tipos de desconformidades”, contextualizou a ex-diretora jurídica da Urbs.
Ela esteve à frente do departamento de setembro de 2009 a janeiro de 2012, e antes disso foi consultora jurídica da prefeitura e procuradora do município, cargo que atualmente desempenha. “O esperado era que o edital fosse novamente analisado, eu desconheço o motivo de isso não ter acontecido. O presidente da Urbs (na época era Marcos Isfer, já ouvido pela CPI) afirmou que entendeu que o parecer apontava caminhos. (Ele) entendeu que por conta disso, se adotasse aquelas indicações do primeiro parecer, teria cumprido as exigências”, pontuou Marilena Winter. “O departamento existe até para garantir a segurança jurídica do gestor, mas ele abriu mão disso. A decisão coube exclusivamente ao gestor. Parecer jurídico não é ato administrativo”, relatou.
Diante da insistência dos vereadores nesse tópico, ela informou que outras peças jurídicas também compõem esse processo. “Existem três decisões jurídicas sobre a licitação, validando o processo, e um segundo parecer técnico, dado pelo consultor e jurista Adílson Abreu Dallari, em fevereiro de 2010”, disse Marilena Winter. “O edital de licitação não se exauriu no primeiro parecer dado pelo departamento, outras coisas aconteceram”, ratificou.
Comissão técnica
A ex-diretora jurídica afirmou que o órgão não era responsável pela redação dos editais, que não sofreu "interferência" das empresas de ônibus e que integrou uma "comissão informal" para subsidiar o início do processo licitatório juntou com outras duas pessoas. Durante o depoimento, Valdemir Soares (PRB) leu uma relação de pessoas que teriam formalmente composto comissão semelhante, da qual Marilena Winter faria parte, mas ela disse que não se lembrava dessa designação. O presidente da CPI, Jorge Bernardi, considerou isso um novo indício de fraude no processo.
“(Foi a licitação) mais importante feita no período em que estive na Urbs”, admitiu a ex-diretora. Marilena ainda comentou que aspectos da licitação eram debatidos dentro do setor e que conversava sobre isso com a Procuradoria Geral do Município, à época dirigida por Ivan Bonilha, já que ela estava cedida pelo órgão. “Pessoalmente, ele não praticou nenhum ato nesse processo. Mas eu mantive diálogo permanente com a PGM nesse período”, confirmou. O depoimento foi acompanhado por outros seis membros da PGM, incluindo o atual diretor, Joel Macedo.
Cancelamento
Contudo, ela ponderou que se trata de uma falta menos grave que outras previstas no Direito Administrativo. “É possível, sim, que se constate algum tipo de irregularidade e ele não acarrete invalidação da licitação”, afirmou Marilena Winter. “Não há uma resposta absoluta para essa pergunta. A compreensão do Direito contemporâneo a respeito desses vícios é a de que existem diferentes graus de irregularidades nesses procedimentos. É entendimento comum na jurisprudência e na doutrina que os vícios formais têm um "grau menor", impactam menos que outros tipos de desconformidades”, contextualizou a ex-diretora jurídica da Urbs.
Ela esteve à frente do departamento de setembro de 2009 a janeiro de 2012, e antes disso foi consultora jurídica da prefeitura e procuradora do município, cargo que atualmente desempenha. “O esperado era que o edital fosse novamente analisado, eu desconheço o motivo de isso não ter acontecido. O presidente da Urbs (na época era Marcos Isfer, já ouvido pela CPI) afirmou que entendeu que o parecer apontava caminhos. (Ele) entendeu que por conta disso, se adotasse aquelas indicações do primeiro parecer, teria cumprido as exigências”, pontuou Marilena Winter. “O departamento existe até para garantir a segurança jurídica do gestor, mas ele abriu mão disso. A decisão coube exclusivamente ao gestor. Parecer jurídico não é ato administrativo”, relatou.
Diante da insistência dos vereadores nesse tópico, ela informou que outras peças jurídicas também compõem esse processo. “Existem três decisões jurídicas sobre a licitação, validando o processo, e um segundo parecer técnico, dado pelo consultor e jurista Adílson Abreu Dallari, em fevereiro de 2010”, disse Marilena Winter. “O edital de licitação não se exauriu no primeiro parecer dado pelo departamento, outras coisas aconteceram”, ratificou.
Comissão técnica
A ex-diretora jurídica afirmou que o órgão não era responsável pela redação dos editais, que não sofreu "interferência" das empresas de ônibus e que integrou uma "comissão informal" para subsidiar o início do processo licitatório juntou com outras duas pessoas. Durante o depoimento, Valdemir Soares (PRB) leu uma relação de pessoas que teriam formalmente composto comissão semelhante, da qual Marilena Winter faria parte, mas ela disse que não se lembrava dessa designação. O presidente da CPI, Jorge Bernardi, considerou isso um novo indício de fraude no processo.
“(Foi a licitação) mais importante feita no período em que estive na Urbs”, admitiu a ex-diretora. Marilena ainda comentou que aspectos da licitação eram debatidos dentro do setor e que conversava sobre isso com a Procuradoria Geral do Município, à época dirigida por Ivan Bonilha, já que ela estava cedida pelo órgão. “Pessoalmente, ele não praticou nenhum ato nesse processo. Mas eu mantive diálogo permanente com a PGM nesse período”, confirmou. O depoimento foi acompanhado por outros seis membros da PGM, incluindo o atual diretor, Joel Macedo.
Cancelamento
O depoimento da servidora municipal, Cássia Ricardo de Aragão, foi cancelado na manhã de hoje. Funcionária da Urbs, ela informou que o seu advogado está em viagem e preferiria depor na presença dele, portanto estaria disponível a partir da semana que vem.
Linhas de investigação
Com o objetivo de tentar baixar a tarifa, a CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Curitiba está focada em quatro pilares de investigação. Um deles é o suposto lucro excessivo das empresas, que, segundo Jorge Bernardi, deve passar de R$ 100 milhões. O segundo é o processo licitatório, com indícios de irregularidades. Há a desconfiança, entre os integrantes do colegiado, de que foram concedidos benefícios para empresas que já estavam no sistema.
Investiga-se também a composição tarifária. “Há suspeita de superfaturamento no processo de manutenção das catracas, conforme admitiu a Dataprom”, complementou o presidente da CPI. A quarta linha de investigação é sobre a suspeita de falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do sistema.
Presidido pelo vereador Jorge Bernardi (PDT), o colegiado tem Serginho do Posto (PSDB) na vice-presidência e Bruno Pessuti (PSC) na relatoria, além de Valdemir Soares (PRB) como vice-relator. A CPI também reúne os vereadores Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Mauro Ignacio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PPS), Professora Josete (PT) e Tiago Gevert (PSC).
Confira a página do site da Câmara que centraliza as informações relativas à CPI do Transporte Coletivo.
Com o objetivo de tentar baixar a tarifa, a CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Curitiba está focada em quatro pilares de investigação. Um deles é o suposto lucro excessivo das empresas, que, segundo Jorge Bernardi, deve passar de R$ 100 milhões. O segundo é o processo licitatório, com indícios de irregularidades. Há a desconfiança, entre os integrantes do colegiado, de que foram concedidos benefícios para empresas que já estavam no sistema.
Investiga-se também a composição tarifária. “Há suspeita de superfaturamento no processo de manutenção das catracas, conforme admitiu a Dataprom”, complementou o presidente da CPI. A quarta linha de investigação é sobre a suspeita de falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do sistema.
Presidido pelo vereador Jorge Bernardi (PDT), o colegiado tem Serginho do Posto (PSDB) na vice-presidência e Bruno Pessuti (PSC) na relatoria, além de Valdemir Soares (PRB) como vice-relator. A CPI também reúne os vereadores Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Mauro Ignacio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PPS), Professora Josete (PT) e Tiago Gevert (PSC).
Confira a página do site da Câmara que centraliza as informações relativas à CPI do Transporte Coletivo.
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