A pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) traz, na próxima segunda-feira (2), três projetos de lei, sendo dois para votação em primeiro turno. Um deles é o que proíbe, com multa, o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem em recintos total ou parcialmente fechados, em imóveis públicos ou privados (005.00133.2019, com o substitutivo 031.00053.2019). A iniciativa é do vereador Colpani (PSB).

“Se faz necessário quando o projeto é de interesse público”, defendeu Colpani, na última segunda (26), quando foi acatado o regime em urgência. Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a norma se chamará Lei Mateus Henrique Lamb, em homenagem ao menino de 11 anos que morreu após a explosão do apartamento no Água Verde, no final de junho. O incidente ocorreu durante a impermeabilização de um estofado, na qual teria sido utilizado um produto inflamável.

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O substitutivo delega a autorização de funcionamento das empresas de impermeabilização, que usem produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, à averiguação e liberação prévia dos seguintes órgãos: secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente; Corpo de Bombeiros;  Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;  Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi); e a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam).

No caso da impermeabilização com inflamáveis, combustíveis e controlados, o serviço só poderia ser feito na sede da contratada ou área externa dos imóveis, públicos ou privados. O produto deve ser registrado no respectivo órgão de controle, sob a responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado. As empresas do segmento teriam o prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), para adequação às regras, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

No caso de descumprimento das normas ou dos dispositivos previstos no Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004), a proposição determina aplicação de multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência, mais o recolhimento do equipamento de impermeabilização. Os valores, completa o texto, seriam destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil.

Horários especiais
Outro projeto em pauta na próxima segunda pretende incluir os shoppings centers no parágrafo 4º do artigo 2º da lei municipal 7.482/1990, dispositivo que se refere aos estabelecimentos comerciais que podem funcionar aos domingos, feriados e em horários livres, assim como os restaurantes, postos de combustíveis e cinemas. Pier Petruzziello (PTB) é quem assina a proposta de lei (005.00098.2019, com o substitutivo 031.00052.2019).

Para o vereador, a abertura dos shoppings em horários especiais, domingos e feriados é uma escolha dos proprietários das empresas lá instaladas, seguindo critérios econômicos e de conveniência coletiva. Petruzziello também aponta a flexibilização da legislação trabalhista (lei federal 13.467/2017) como fator de “desburocratização para as relações entre capital e trabalho, com a diminuição da participação dos sindicatos no dia a dia da atividade empresarial”.

De Serginho do Posto (PSDB), o plenário avaliará, em segundo turno, denominação de bem público como José Donizete, motorista e líder comunitário da Vila Domingos, no Cajuru, falecido em outubro de 2018. “Com sua simplicidade, o Sr. José Donizete se dedicou e participou diretamente das conquistas para região onde morava”, afirma a proposição (009.00013.2019).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e de quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Após os projetos de lei, os vereadores analisam os requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia, como as sugestões ao Executivo. Nesse caso, a votação é feita em apenas um turno, simbolicamente (ou seja, sem o registro no painel, salvo quando eles deliberam pelo uso de tal ferramenta).

Já consta no expediente, por exemplo, requerimento de Oscalino do Povo (Pode) que sugere a implantação de programa de incentivo à padronização das calçadas de Curitiba (203.00162.2019). Para entrar na pauta da próxima segunda, as proposições precisam ser protocoladas até as 18 horas desta sexta-feira (30).