A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai analisar, na sessão desta segunda-feira (24), seis projetos de lei. Um deles, na pauta para primeira votação, é o que pretende instituir na cidade o Dezembro Verde, dedicado a ações educativas contra o abandono de animais (005.00375.2017). Um dos objetivos da matéria é conscientizar a população que o abandono e os maus-tratos aos animais são crimes previstos em legislações federais.  

O projeto também pretende incentivar a guarda responsável, melhorar os indicadores relativos ao abandono de animais em Curitiba e promover ações integradas entre a população, os órgãos públicos e as organizações que atuam na área. Segundo a autora da proposta de lei, Fabiane Rosa (DC), a escolha do mês de dezembro para a campanha não é aleatória, pois com as férias escolares e as viagens de final de ano o abandono aumenta quase 50% em relação à média anual.  

Outros quatro projetos da pauta desta segunda serão avaliados em primeiro turno. Um deles, de iniciativa do Poder Executivo, pede o aval dos vereadores para a alienação (venda) de um lote localizado no bairro Barreirinha (005.00070.2018). Com 12,06 m2, o terreno fica na rua Pedro Eugênio Bagatin e, de acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), vale R$ 9.200.

O Executivo justifica que Sissi Cristine Duarte Fernandes, proprietária do lote vizinho ao terreno, solicitou a compra em 2014 (005.00070.2018). Ainda conforme justificativa do projeto de lei, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc) não teriam manifestado interesse em implantar equipamentos públicos no local (saiba mais).

Também entram na pauta, para primeira votação, a proposta de utilidade pública municipal ao Instituto Multi Irão, entidade com projetos nas áreas social e ambiental (014.00014.2018, com a emenda 034.00026.2018); declaração de logradouro como Martin Ferraresso, mineiro que se mudou para Curitiba na década de 1960 e morou no bairro Xaxim até falecer, no ano passado (009.00018.2018); e o projeto de decreto legislativo com os 26 indicados ao prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2018). As iniciativas são, respectivamente, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), de Geovane Fernandes (PTB) e da Comissão de Educação, Cultura e Turismo.

Retorna a plenário, para a segunda votação, o projeto de lei que pretende reconhecer, com a inclusão no calendário oficial da cidade, a Corrida dos Garis, atividade que já teve duas edições (005.00020.2018). A proposição é da vereadora Julieta Reis (DEM). Confira aqui a pauta completa da sessão de segunda. Na terça (25) e na quarta-feira (26), a ordem do dia será reservada à prestação de contas quadrimestral das secretaria municipais de Finanças e da Saúde, respectivamente (saiba mais).

Requerimentos e indicações
Nesta segunda, após os projetos, os vereadores também irão analisar os requerimentos e as indicações da segunda parte da ordem do dia, que podem ser protocolados até às 18 horas desta sexta-feira (21). Essas votações ocorrem em turno único e são simbólicas regimentalmente – salvo quando o plenário delibera pela utilização do painel eletrônico.

Consta no expediente, dentre outras proposições, três sugestões à Prefeitura de Curitiba: uma para que seja retirada a exigência de emplacamento em Curitiba para carros de aplicativos de transporte individual de passageiros (203.00103.2018); outra que seja estudada a assinatura de convênios com instituições de ensino particulares, para a oferta temporária de vagas na educação infantil (201.00082.2018); e a implantação de antipó na rua Joaquim de Oliveira Cruz, no bairro Pinheirinho (203.00141.2018).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).