O projeto de lei orçamentária que abre crédito adicional especial de R$ 37,6 milhões destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) será votado em primeiro turno nesta segunda-feira (15) pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O fundo foi instituído pela lei municipal 15.220/2018, norma aprovada pelo Legislativo em maio deste ano e que renovou o convênio da cidade com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por 30 anos.

*Matéria atualizada às 16h30 de 11 de outubro para inclusão da pauta da ordem do dia de 16 de outubro.

A iniciativa é do Poder Executivo (013.00003.2018). O crédito especial será o primeiro aporte de recursos ao Fundo de Saneamento e deverá ser usado para implantar galerias pluviais nos bairros São Braz, Novo Mundo, Boqueirão e Cajuru (R$ 4,3 milhões); instituir oito pontos de coleta de resíduos da construção civil (R$ 560 mil); construir área de lazer no Parolin (R$ 500 mil); para a aquisição de equipamentos (R$ 1,5 milhão); serviços de manutenção em pontes e passarelas (R$ 1,7 milhão); campanhas educativas (R$ 3,5 milhões); e saneamento básico (R$ 25,579 milhões).

Segundo a proposição, os R$ 37,6 milhões têm como origem “excesso de arrecadação real” (R$ 29,8 milhões) e “excesso de arrecadação por tendência” (R$ 7,839 milhões). Com um trâmite especial no Legislativo, os projetos de leis orçamentárias, primeiramente são admitidos pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Depois disso são incluídos na ordem do dia, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. No caso desta proposta do Executivo, esse prazo foi aberto entre os dias 8 e 10 de outubro, mas nenhuma emenda foi apresentada.  

Mais projetos
Os vereadores também devem deliberar sobre outras três matérias em primeiro turno, sendo que duas delas já chegaram a ser incluídas na pauta, mas não foram votadas. De Professora Josete (PT), a proposta que determina a divulgação obrigatória da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) retorna ao plenário depois de ter sido adiada cinco vezes – o primeiro pedido de adiamento feito pela vereadora ocorreu em 11 de junho e o último em 17 de setembro.

Segundo a proposição (005.00085.2017), a relação deverá ser afixada nas unidades de ensino e publicada no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba, até um mês após o início do ano letivo. A parlamentar defende a iniciativa não trará custos extras ao Município e que atenderia à Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011). O levantamento da demanda não atendida será feito pelos servidores da própria unidade da rede de educação, em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal da Educação (SME). Ainda de acordo com o projeto, o registro em uma lista de espera não implica em negação de matrícula em outra escola ou CMEI.

Retorna ainda à pauta do plenário o projeto de Thiago Ferro (PSDB) que altera a lei municipal 11.436/2005, que instituiu em Curitiba a Semana de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil. Dentre outras questões, o texto (005.00242.2017, com substitutivo geral 031.00070.2018) aponta os objetivos principais que deverão nortear as ações educativas e as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A matéria cita oito objetivos principais, que seriam elencados no artigo 3º da lei. Entre eles, maximizar ações educativas dirigidas à criança, ao adolescente, à família e à comunidade, estimulando a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão e ação ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes; valorizar e promover o protagonismo de crianças e adolescentes na realização de ações educativas que fomentem a proteção de seus direitos, conforme a legislação vigente; e fortalecer e potencializar articulações nacionais, estaduais e locais de combate à violência contra crianças e adolescentes e enfrentamento ao tráfico infanto-juvenil. A matéria chegou a constar na pauta da sessão plenária do dia 8 de outubro, mas a votação foi adiada a pedido do próprio autor (veja aqui).

Completa a pauta a proposta da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da CMC para a filiação do Município a cinco entidades municipalistas (005.00094.2018). Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Rafael Greca argumenta que a filiação a instituições como a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) vai assegurar a representação da cidade nas esferas administrativas governamentais, no Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, “na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como no aprimoramento da gestão pública municipal” (saiba mais).

Prazo para emendas
Na segunda-feira, também começa o prazo de três sessões consecutivas para que os vereadores apresentem emendas ao projeto do Poder Executivo que pede autorização da Câmara Municipal para a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1 milhão, destinado à execução do projeto de eficiência energética no Palácio 29 de Março, sede da Prefeitura de Curitiba (013.00006.2018). O valor deverá abranger a elaboração de projetos para a geração de energias renováveis e a execução de obras e serviços de engenharia.
 
O dinheiro para cobertura do crédito, conforme o Executivo, virá da anulação parcial de recursos destinados a serviços de limpeza pública, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O mesmo projeto inclui mudanças no anexo I das metas e prioridades da administração municipal da LDO 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que a mudança seja legalizada.

Oitava tentativa
Adiado novamente no último dia 2 de outubro, volta à pauta de votação na terça-feira (16), em primeiro turno, o projeto de lei que obriga condomínios, supermercados e hipermercados a criarem pontos de coleta de óleo de cozinha usado, como incentivo ao reaproveitamento e à reciclagem do produto (005.00226.2017, com substitutivos 031.00036.2018 e 031.00053.2018).

Será a oitava vez que a proposição é colocada para apreciação do plenário desde 18 de abril, quando ela foi inicialmente incluída na ordem do dia. De lá para cá, o projeto já recebeu diversas emendas alterando sua redação original. Nela, por exemplo, também clubes, templos religiosos, hospitais e postos de gasolina deveriam dispor de “bombonas” para a coleta do material.

No mesmo dia será votada homenagem à Karlos Rischbieter, falecido em 2013, aos 86 anos. Wirbiski indicou o ex-ministro de Fazenda do ministro João Figueiredo (1979-1980) para denominar um logradouro público em Curitiba (009.00012.2018). Bastante atuante no meio empresarial, ele participou, por exemplo, dos conselhos administrativos da Volvo, da Philip Morris, da Lacta e do Bamerindus. Escritor, traduziu o poeta Rilke para o português e biografou o artista plástico Paul Garfunkel.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (17).