Depois de dois adiamentos, retorna ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na próxima terça-feira (2), o projeto que altera a Lei do Transporte Escolar. As principais mudanças pretendidas pela iniciativa são na dinâmica de substituição dos motoristas cadastrados na Urbs, visando à flexibilização da troca de condutores em caso de necessidade, ao dispensar algumas das exigências da lei municipal 15.460/2019, que regulamenta esse serviço em Curitiba (005.00186.2021).

Nas duas ocasiões anteriores, a falta de acordo entre as empresas de transporte escolar e a Urbs, sobre a flexibilização do cadastro prévio dos condutores, fez com que a iniciativa não fosse votada. Em ambos os casos, a intenção com o adiamento era ganhar tempo para construir uma proposta de consenso, que tivesse viabilidade política para ser aprovada em plenário. De plano de fundo, o argumento de que o transporte escolar foi uma das categorias mais atingidas pela pandemia da covid-19, em razão da paralisação das aulas. 

Teor do projeto
O texto original do projeto de lei propunha basicamente duas alterações. A primeira mudança é para permitir que pessoas físicas com licença de condutor autônomo emitida pela Urbs, e que também sejam proprietárias de empresa habilitada a operar no serviço de transporte escolar, possam conduzir qualquer veículo cadastrado em seu nome. A lei vigente exige que a pessoa faça a escolha entre um ou outro, já que ela possui as duas autorizações emitidas pela Urbs.

A segunda alteração prevê a manutenção do serviço de transporte escolar caso o condutor licenciado fique temporariamente impedido de trabalhar, desde que comprovada a necessidade. O texto do projeto de lei permite que o motorista seja imediatamente substituído por “um condutor que possua carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E e inscrição EAR”.

Segundo o texto, essa substituição de última hora do condutor obedecerá às seguintes regras: a comunicação da troca do motorista deverá ser feita antes de o condutor substituto começar a operar; ele não poderá trabalhar nessa condição por mais de 15 dias; a comprovação da necessidade deverá ser apresentada preferencialmente por meio eletrônico e no prazo de até 72 horas após a comunicação de substituição. A regra também seria aplicada aos monitores dos veículos cadastrados no serviço de transporte escolar.

O projeto original foi alvo de três emendas. Uma autoriza que “o cônjuge que tem licença cadastral emitida pela URBS também possa conduzir qualquer veículo cadastrado em nome do seu companheiro ou companheira” (034.00025.2022). Outra estabelece que o substituto atenda aos pré-requisitos elencados no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a idade superior a 21 anos, a habilitação na categoria D e a aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran (034.00090.2021). A terceira emenda cria um prazo de 90 dias para as novas regras entrarem em vigor (034.00072.2021).

Utilidade pública
Compondo a pauta de terça-feira (2), será submetida ao plenário a concessão da declaração de utilidade pública à Associação Social Levando a Chama (014.00012.2022). Depois, na quarta-feira (3), além dos segundos turnos das proposições debatidas na véspera, serão discutidas também mais duas indicações de utilidade pública, para a Associação de Moradores, Amigos e Vizinhança do Bairro Alto (014.00053.2021) e para a Associação do Diabético Curitibano (014.00013.2022). Nesse mesmo dia, a CMC receberá a superintendente-geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Estado, Keli Guimarães, que apresentará o projeto batizado de "Universidade dos Prefeitos” (confira aqui).

As ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira estão disponíveis para consulta online no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).