Três das sete indicações de sugestão à Prefeitura de Curitiba, aprovadas pelos vereadores na manhã desta segunda-feira (30), têm em comum o apelo de empresários do segmento gastronômico, como bares, restaurantes e lanchonetes. Autor das propostas, Alexandre Leprevost (Solidariedade) pede que o Executivo atualize os decretos 675/2020 e 1737/2005, modernizando as regras do uso do recuo frontal para o estacionamento de veículos e a colocação de mesas e cadeiras.

A primeira sugestão é para alterar o decreto 675/2020, que dispõe sobre o uso temporário do recuo frontal de restaurantes, bares, lanchonete, e permitir que imóveis com duas ou mais subeconomias tenham permissão de fazer o uso do recuo frontal de seus estabelecimentos (205.00397.2023). Ou seja, é o caso dos centros comerciais com mais de um sublote. A solicitação, segundo Leprevost, é “uma demanda constante” dos empresários da área da gastronomia. “Trata-se de uma pequena alteração na legislação que poderá proporcionar um ganho muito grande”, argumentou. 

Outra proposta é alterar o mesmo decreto para permitir o uso do recuo frontal de restaurantes, bares e lanchonetes localizados em esquinas, nas duas testadas (205.00398.2023). “Hoje a legislação não permite que você possa usar os dois lados do imóvel”, apontou. A questão do uso do recuo, disse Amália Tortato (Novo), “incomoda” tanto os empresários quanto os consumidores. Ela assina, com Leprevost e Herivelto Oliveira (Cidadania), projeto de lei sobre o tema (005.00140.2023). 

“Temos que ter este olhar, porque o comércio tem sofrido muito com isto”, disse Sidnei Toaldo (Patriota), que chamou a atenção, também, à questão da acessibilidade. Oscalino do Povo (PP) citou os impactos da pandemia da covid-19 aos empreendedores: “Vejo que há uma necessidade de haver um ganha-ganha”. Osias Moraes (Republicanos) lembrou da sugestão feita sobre o uso do recuo pelos comércios da avenida República Argentina e que a resposta do Executivo foi que são avaliados caso a caso. A Prefeitura tem que olhar também para a questão da mobilidade, ponderou o vereador. 

A terceira sugestão ao Executivo pede ajustes tanto no decreto de 2020 quanto no de 2005. A ideia é possibilitar que restaurantes, bares e lanchonetes possam fazer o uso conjunto do recuo frontal e de mesas e cadeiras nas calçadas (205.00399.2023). “Hoje a pessoa não pode usar as duas coisas”, disse Leprevost. Para o autor das indicações, a legislação não pode “engessar o comerciante, engessar o empresário, a ponto até de acabar inviabilizando seu negócio”. “Fica também a sugestão para que esse processo [de obter a autorização de uso do recuo] seja mais simples”, pontuou Indiara Barbosa (Novo). “Realmente, nós temos que abrir a cidade para a população”, acrescentou Herivelto Oliveira. 

Sugeridas parcerias para agilizar laudo do TEA em Curitiba

Outra indicação de sugestão aprovada nesta manhã pede que a Prefeitura celebre parcerias com clínicas ou hospitais privados de neuropediatria para que os laudos das crianças que estão em investigação do transtorno do espectro autista (TEA) sejam emitidos com mais agilidade (205.00388.2023). Autora da proposta, Amália Tortato diz que a ideia surgiu a partir de visitas realizadas por meio da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Infraestrutura e da Segurança das Escolas Municipais, que teve o prazo de duração prorrogado, por mais seis meses, nesta manhã.

“O que nós temos percebido nestas visitas, muitas vezes os diretores comentam, é que tem crianças que estão em investigação, mas que demoram para conseguir o laudo [do TEA]”, justificou. Tortato, que assumiu a presidência da frente parlamentar, lembrou que apenas o neuropediatra está apto a emitir o laudo e que há um déficit desses profissionais nos quadros da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

Conforme Indiara Barbosa, há 2 mil crianças à espera do diagnóstico do TEA e existe a expectativa da realização de um mutirão para diminuir essa fila. “Temos sim um problema de fila, de diagnóstico, e temos também na intervenção com as crianças com autismo”, pontuou Pier Petruzziello (PP).

Vereador pede ação urgente contra alagamentos no CIC

De Toninho da Farmácia (União), o plenário aprovou sugestão para que o Executivo estude, “em caráter de urgência”, a retirada de uma calha no rio Barigui, localizada entre a rodovia do Xisto e a linha férrea, no Vitória Régia, bairro CIC (205.00391.2023). “Desde 2013, quando eu entrei nesta Casa Legislativa, eu venho pedindo que se corrija aquele erro que cometeram ali no Vitória Régia”, citou o autor.

Após obras realizadas em 2014, de acordo com Toninho da Farmácia, as famílias não sofrem mais com constantes alagamentos. “Com este aumento de água que estando tendo, [...] já tivemos mais de 500 milímetros de chuva [em outubro], se continuar assim, vamos acabar tendo alagamento naquele local”, justificou.

Outra sugestão aprovada pelo plenário requer obras no bairro CIC, em Curitiba. Assinada pelo vereador Alexandre Leprevost, a proposta é para revitalizar o campo de futebol, a cancha de areia, a quadra de basquete e a iluminação da praça Dr. Ewaldo Riedel (205.00400.2023).

Proposta mudança da sede da Guarda Municipal no Cajuru

Outro pedido é para alterar a sede do Núcleo Regional Cajuru da Guarda Municipal de Curitiba para imóvel próximo do atual (205.00396.2023). Responsável pela sugestão, Marcos Vieira (PDT) disse que recebeu vários relatos da situação do espaço e que visitou o local. “Eu pude presenciar isto. É uma sede que está bastante comprometida, com bastantes rachaduras, também o tamanho da sede [é inadequado]. [...] Por coincidência, estava chovendo no dia, muitas goteiras, muita chuva”, testemunhou. Nori Seto (PP) apoiou a proposta, citando que a área indicada para a mudança tem sido alvo de vandalismo.

Qual a diferença entre a indicação e o projeto de lei?

A indicação é um tipo de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem exclusivamente ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.