Na audiência pública desta quarta-feira (24), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores sondaram o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), Breno Lemos, sobre implantar na cidade alíquotas progressivas de contribuição, cobrando percentual maior dos aposentados e pensionistas, por exemplo, com benefícios acima dos R$ 15 mil. Os parlamentares também quiseram ouvir qual a margem do Legislativo para ajustar as regras de transição às demandas trazidas pelo funcionalismo (confira aqui).

A realização da audiência pública foi uma iniciativa conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e de Serviço Público, que são presididas, respectivamente, por Osias Moraes (Republicanos), Serginho do Posto (DEM) e Ezequias Barros (PMB), para discutir o projeto de lei complementar que estabelece regras de transição para a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 em Curitiba (002.00019.2021). Apresentada no dia 27 de outubro, a iniciativa tramita em regime de urgência do Executivo e deve ser votada em até 45 dias pelo plenário.

A iniciativa trata dos novos critérios para aposentadoria, do pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, dos desligamentos por invalidez ou compulsórios, das pensões, da contribuição dos beneficiários e da administração do IPMC. Também apresenta as regras de transição para os atuais servidores, que deverão optar entre um sistema por soma de pontos e outro por “adicional de tempo de contribuição”, também chamado de “pedágio” (leia mais).

Segundo dados apresentados pelo IPMC, o instituto tem 46,2 mil segurados em Curitiba, dos quais 28,2 mil são servidores ativos (61%), 15,4 mil são aposentados (33%) e 2,8 mil são pensionistas (6%). As regras de transição impactarão os funcionários ativos, pois destes 28,2 mil apenas 766 já cumpriram os requisitos para se aposentar pela regra geral e 2.764 têm direito adquirido da regra da integralidade, por terem ingressado no serviço público antes de 2004. Ou seja, aproximadamente 88% dos funcionários terão mudanças na sua  aposentadoria com o projeto de lei complementar em discussão na CMC.

Alíquotas progressivas
“A imposição desse tipo de alíquota [progressiva] é muito controversa, mas estamos estudando esse tema. [O IPMC] ainda não vê com confiança a aplicação desse tipo de mecanismo”, respondeu o presidente do instituto, Breno Lemos, a perguntas elaboradas por Serginho do Posto e Indiara Barbosa (Novo). Os parlamentares deram os exemplos de São Paulo e Rio Grande do Sul, que decidiram, para equilibrar o cálculo atuarial dos seus regimes próprios de previdência, cobrar alíquotas progressivamente mais altas dos maiores benefícios, acima dos R$ 15 mil, por exemplo.

Apesar de se posicionar contra a progressividade neste momento, Lemos disse que “é um tema bem-vindo, mas temos que ter convicção sobre a legitimidade”. Segundo o presidente do IPMC, a votação desta proposta de lei complementar não encerra o debate sobre o assunto, pois com a aplicação da EC 103/2019 à Lei Orgânica do Município, já aprovada pela CMC, outras normas sobre a previdência podem ser submetidas ao Legislativo. Ele não comentou um aspecto levantado por Rejane Soldani, diretora financeira do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), que a própria EC “é alvo de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade [ADIs] no Supremo Tribunal Federal”.

Transição por pontos
Serginho do Posto também perguntou ao presidente do IPMC sobre o impacto na proposta de o Legislativo alterar aspectos do regime de transição por pontos, reduzindo seu patamar inicial. No projeto do Executivo, nessa opção, há uma meta a ser atingida com a soma da idade e do tempo de contribuição. Comparando com a nova regra geral, é exigida uma idade mínima menor dos servidores, de 56 anos para mulheres e 61 para homens. O tempo de contribuição, contudo, sobe para, respectivamente, 30 e 35 anos, dos quais 20 no serviço público. 

No primeiro ano da regra, a meta é de 88 pontos para mulheres e de 98 pontos para os homens, com redutor de cinco pontos para professores. Depois aumenta um ponto por ano até chegar ao teto de 100 pontos para mulheres e 105 para homens. A sugestão de Serginho era reduzir em pelo menos 1 ponto a meta inicial, considerando que isso reduziria a pressão sobre os anos seguintes. Novamente, o presidente do IPMC discordou da medida, argumentando que é preciso evitar um “embate geracional” entre os servidores.

Breno Lemos insistiu que o problema que deve ser encarado é haver “um déficit que está muito além da capacidade de pagamento do Tesouro”. Na sua apresentação, no início da audiência, afirmou que o déficit atuarial está em R$ 14,5 bilhões. “Se nada for feito, podemos chegar a R$ 25 bilhões de déficit no final da década”, continuou, argumentando que “os aportes [exigidos da Prefeitura de Curitiba] estão crescendo a uma taxa desordenada, que não é uma rota sustentável quando comparada ao crescimento das receitas orçamentárias”.

A regra de transição por pontos foi bastante criticada pela diretora do Sigmuc e por Wagner Argenton, membro da diretoria colegiada do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), pois, na fala dele, “um pensionista com pensão de R$ 3,6 mil vai passar a receber uma pensão de R$ 1,7 mil segundo as regras apresentadas”. Segundo o membro do Sismmac, em geral, a reforma previdenciária proposta pela gestão significará “quase R$ 700 a menos nos seus proventos”.

Argenton cobrou que o IPMC apresente aos vereadores simulações enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que, segundo o membro do Sismmac, ajudariam na compreensão do impacto real da reforma. Rejane Soldani disse que “os servidores que não têm direito adquirido vão cair na regra de transição que é pior que a aprovada em 2019 pelo governo Bolsonaro”. Lemos discordou da comparação, apontando que as regras de Curitiba seriam as mesmas propiciadas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Simulador de aposentadoria
Respondendo aos vereadores Osias Moraes e Indiara Barbosa, o presidente do IPMC se prontificou a melhorar o simulador disponibilizado aos servidores que queiram visualizar o impacto da mudança proposta pelo Executivo no seu tempo de serviço até a aposentadoria. Breno Lemos também se comprometeu a obter chaves de acesso para disponibilizar aos vereadores, para que possam fazer os estudos que considerem necessários à análise da proposta. Hoje, o simulador do IPMC só pode ser acessado pelos efetivos da Prefeitura de Curitiba, que tenham senha cadastrada no órgão.

Outra crítica feita ao simulador partiu de Rejane Soldani, do Sigmuc, que cobrou do IPMC que inclua na resposta a comparação entre o valor do provento no sistema anterior e no atual, se a proposta de lei for aprovada conforme a redação da Prefeitura de Curitiba. “O simulador não mostra quanto vai perder na regra de transição”, argumentou a sindicalista.

Concurso para equilibrar o déficit
Da diretoria do Sismuc (Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba), André Luís Figel somou-se às outras entidades de representação do funcionalismo, criticando a audiência pública, por ver na sua realização, “um caráter meramente burocrático”. Ele defendeu a retomada da contratação de servidores, para evitar a perda de qualidade do serviço público e reequilibrar as finanças do IPMC. “A contratação não é uma solução para o problema”, respondeu Lemos.

Desde a alteração da LOM, o presidente do IPMC tem defendido na CMC que a intenção do Executivo é migrar do atual regime previdenciário de repartição (quando a contribuição dos funcionários da ativa custeiam o pagamento dos beneficiários) para o de capitalização (quando as contribuições do servidor custeiam sua própria aposentadoria). “No ano que vem, eu tenho R$ 655 milhões previstos em aporte para fechar a conta do IPMC. Para isso [só com concurso público] eu precisaria dobrar a folha [de pessoal]. Ou dobra a folha, ou aumenta a contribuição”, disse.

O presidente do IPMC também respondeu a perguntas de João da 5 Irmãos (PSL), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT), que cobrou mais participação dos parlamentares da Câmara de Curitiba na discussão da reforma previdenciária. “Dos 38, apenas 12 estiveram presencialmente ou online na audiência”, apontou a parlamentar. O Sigmuc pediu mais diálogo do Executivo e criticou ter sido chamado para a audiência “com apenas 24 horas de antecedência”, disse Rejane Soldani. Breno Lemos colocou-se à disposição para responder perguntas sobre o projeto, na CMC, pelas manhãs desta quinta e sexta-feira, na sala de reuniões do plenário.

Confira aqui o registro fotográfico da audiência pública no Flickr da Câmara de Curitiba