A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (14), indicações de sugestão ao Poder Executivo para diferentes áreas da cidade. Quem abriu os debates da manhã foi Indiara Barbosa (Novo), com proposta para que sejam estabelecidas diretrizes de padronização das publicações do Diário Oficial do Município (205.00317.2023).

“E qual o problema hoje? A gente tem, no Diário Oficial, informações muito diferentes de secretaria para secretaria. [...] A gente não tem uma padronização”, justificou a autora. Segundo a vereadora, o problema dificulta a automatização do trabalho de fiscalização das compras, das licitações e das justificativas para as dispensas de licitações.

Para Indiara, a padronização poderia ser feita via decreto ou mesmo por lei, a exemplo de como é no governo federal, com mais segurança jurídica. Professor Euler (MDB) disse que Curitiba “é a capital brasileira com mais dados abertos”, mas avaliou que, para isso ter continuidade, precisa ser “um projeto de governo”.

Lembrando da Lei de Acesso à Informação (LAI), Amália Tortato (Novo) também apoiou a sugestão. “[A padronização] facilita para todo mundo, facilita para quem está tentando fiscalizar, facilita inclusive para os próprios órgãos da Prefeitura”, observou a parlamentar.

Mobilidade

Outra indicação acatada nesta manhã, na Câmara de Curitiba, sugere a utilização do cartão-transporte da Urbs para o pagamento de corridas de táxi (205.00318.2023). O autor, Professor Euler (MDB), explicou que a proposta “fica como extensão” da ideia apresentada por Amália Tortato (Novo), na semana passada, sobre o uso do cartão-transporte no serviço TemBici, de bicicletas compartilhadas.

“Lógico que isso exige uma questão tecnológica, [...] mas aí está o serviço de inteligência da Prefeitura para viabilizar essas ideias”, afirmou Euler. Segundo ele, um dos motivos para a proposta é dar uma opção para o uso dos créditos do cartão-transporte, que hoje expiram depois de um ano, para que o cidadão “possa se deslocar do jeito que ele achar que é mais adequado para ele”.

Conforme Amália, o objetivo, por trás das propostas, é que “o sistema de transporte de Curitiba seja considerado maior que só os ônibus”, incrementando a mobilidade e a integração entre diferentes modais. “Penso que são maneiras de fazer de Curitiba uma cidade mais inteligente”, acrescentou Eder Borges (PP).

O plenário avalizou outra indicação proposta por Professor Euler. O pedido é para a Prefeitura de Curitiba revitalizar, modernizar e realizar a manutenção no Memorial Chico Mendes, localizado no bosque Gutierrez (205.00320.2023).

Educação

Duas das indicações aprovadas em plenário, nesta manhã, são voltadas à educação. Ponderando que um projeto de lei resultaria em vício de iniciativa, Noemia Rocha (MDB) sugere a criação do Programa Merenda nas Férias (205.00319.2023).

“Essa sugestão é relevante no sentido de avaliar os alunos que precisam dessa ajuda, dessa merenda, durante as férias”, apontou. Para Noemia, o Executivo poderia aproveitar o “know-how” do período da pandemia, em que eram fornecidos kits às famílias dos estudantes.

Além da segurança alimentar, Amália Tortato falou da preocupação com as famílias que não têm onde deixar as crianças durante os períodos de recesso escolar. Marcos Vieira (PDT) também se somou ao debate: “É uma realidade que nós vivemos hoje dentro do Município de Curitiba. Nós temos hoje uma população que vive em vulnerabilidade”.

Eder Borges (PP) também teve uma indicação para a área (205.00321.2023). A sugestão do vereador é adequar as salas de descanso nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), para que haja um estrado entre o piso e os colchonetes usados “no horário do soninho”, isolando as crianças do frio. “É importante nós ressaltarmos que Curitiba é uma cidade fria, [...] principalmente de manhã.”

Turismo

De Mauro Ignácio (União), o plenário avalizou indicação para que sejam realizados estudos para que o Estacionamento Regulamentado (EstaR) aceite recargas avulsas de créditos por hora de estacionamento, considerando que o sistema atual permite recarga mínima no valor de R$ 30 (205.00322.2023). “Às vezes o turista vai na feira do Largo da Ordem, [e] vai ficar uma hora lá, gastar R$ 3, ou vai a qualquer outro local, mas vai ter que fazer uma recarga de R$ 30 e vai ficar com R$ 27 inutilizados, porque vai sair da cidade no mesmo dia”, justificou.

De acordo com Ignácio, a ideia é aprimorar o sistema. “A vinda dos aplicativos, neste caso aí do EstaR, é justamente para facilitar a vida das pessoas, automatizar o serviço. [...] E este é um detalhe importante, o turista, ele não vai usar esses R$ 30, provavelmente”, concordou Euler.

No debate da proposta, Rodrigo Reis (União) citou um vídeo que se tornou viral, na semana passada, de uma mulher que não conseguia adquirir os créditos pela ausência de sinal de internet. O vereador Jornalista Marcio Barros (PSD) citou o projeto de sua iniciativa para isentar os aplicativos de recarga do EstaR dos pacotes de dados (saiba mais). Já Bruno Pessuti (Pode) lembrou de uma indicação de sua autoria, aprovada em abril, para a modernização do EstaR.

O que é a indicação?

A indicação é uma espécie de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é, sim, uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.