Os vereadores de Curitiba decidiram, nesta terça-feira (22), que não é o momento de evoluir a regulamentação das câmeras corporais da Guarda Municipal (GM) de decreto para lei municipal. Originalmente apresentado por Renato Freitas (PT) e Dalton Borba (PDT), o projeto de lei (005.00168.2021) ganhou o apoio de Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Flávia Francischini (União) e Professora Josete (PT) no substitutivo geral (031.00097.2021), mas em plenário foram 23 votos contrários e apenas 7 favoráveis.

Com a rejeição, o projeto é arquivado e uma proposição de teor semelhante só pode ser reapresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima sessão legislativa, no ano que vem. O arquivamento não altera o uso piloto desses equipamentos pela Guarda Municipal, que começou no mês passado, após o Executivo publicar o decreto 1.536/2022 no dia 19 de outubro. De acordo com a normativa interna, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) está autorizada a pôr câmeras nas fardas e nos veículos da GM.

A diferença é que uma política pública regulamentada somente por decreto pode ser alterada de um dia para o outro, por determinação da gestão à frente da Prefeitura de Curitiba. Se as regras estão definidas em lei, elas são consideradas políticas de Estado, e precisam de autorização dos vereadores para serem modificadas. O líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PP), durante a discussão em plenário, confirmou que já existem 224 câmeras corporais em funcionamento e que há a previsão de 160 viaturas da GM receberem o equipamento de monitoramento.

O substitutivo geral discutido na CMC obrigava o uso de câmeras e GPS a todos os agentes e viaturas da Guarda Municipal “durante o exercício das atividades profissionais”, o armazenamento desses dados por um ano e a cessão das gravações aos cidadãos que, uma vez abordados pela GM, requeressem oficialmente as imagens e dados da ocorrência “em conformidade com o princípio da publicidade”. O decreto não estipula a abrangência da política pública, coincidindo com o projeto da CMC apenas no prazo de um ano de guarda das imagens.

Discussão em plenário
Membros da Guarda Municipal acompanharam a votação das galerias do Palácio Rio Branco e, por diversas vezes, foram advertidos pela presidência da Câmara de Curitiba, exercida por Tico Kuzma (Pros) e Alexandre Leprevost (Solidariedade), a não se manifestarem durante a discussão do projeto. O clima tenso também foi visto entre os vereadores, com altercações e palavras ríspidas entre os parlamentares, durante as três horas de debate (veja aqui).

“O Estado de São Paulo teve redução de 85% de letalidade nos batalhões em que foram adotadas as câmeras corporais. É uma política de vida. Quem ousa ser contra? A periferia quer saber a razão de alguém ser contra a fiscalização da atividade policial. Por que não fiscalizar uma guarda municipal que atira pelas costas?”, questionou Renato Freitas, referindo-se a Mateus Noga, morto após ser baleado por um guarda municipal, no Largo da Ordem, em setembro de 2021. “Sabemos por experiência que há recorrentes casos de abuso de autoridade no nosso município”, disse.

“O que queremos é que os bons profissionais tenham as garantias da lisura da sua conduta e que os maus sejam punidos. Não há o que temer”, acrescentou Dalton Borba (PDT). Para ele, há uma cultura do medo pairando sobre o tema da fiscalização da atividade policial, em razão das forças de segurança disporem do monopólio da violência estatal. “Mudar a cultura do medo é aprovar projetos dessa natureza. A ação da polícia deve ser pautada pela impessoalidade, pela legalidade, pela eficiência e pela transparência”, disse.

Lembrando o histórico da criação da Guarda Municipal, Maria Leticia (PV) lamentou o afastamento da corporação do seu objetivo inicial, que era a salvaguarda do patrimônio público, quando, em 2007, os membros da corporação receberam armas de fogo. “Ela foi criada para cuidar dos equipamentos públicos. Em 2021, a letalidade policial no Paraná subiu 14%. Que segurança pública esse país quer construir?”, questionou a parlamentar. Maria Leticia disse que manteria o apoio ao projeto, mas que desejava ter visto mudanças na redação da iniciativa levada ao plenário.

No bloco dos vereadores contrários à iniciativa, Mauro Ignácio (União) defendeu que, como já está em vigor um decreto sobre o assunto, a CMC aprovar um projeto de lei sobre o mesmo tema era “chover no molhado”. “Quantas reclamações existem na Corregedoria contra atos da Guarda Municipal? Qual é o impacto financeiro para equipar cerca de 1.500 guardas?”, perguntou. Ele foi o vereador que mais entrou em choque com Freitas e Borba, sugerindo que a tramitação do projeto foi equivocada.

Conforme as críticas à falta de impacto financeiro continuaram, Serginho do Posto (União), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, pediu a palavra para esclarecer que o colegiado não foi chamado a se manifestar sobre a matéria. Quem define a tramitação é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ela, lembrou o parlamentar, só pautou Urbanismo, Direitos Humanos e Serviço Público. Osias Moraes (Republicanos) e Amália Tortato (Novo) disseram que a CCJ pediu mudanças no projeto, que não foram acatadas pelos autores.

“O princípio do projeto é, em última análise, proteger o indivíduo dos arbítrios. É isso que eu promovo. O que me entristece é que não tenha sido construído em conjunto com a prefeitura”, disse Rodrigo Marcial (Novo). “Temos que partir do pressuposto que os guardas estão defendendo a sociedade, não podemos fazer o caminho inverso de dizer que eles são marginais. A imensa maioria é boa e não quer o mal”, alegou Petruzziello.

Eder Borges (PP) quis contextualizar que, das cinco mortes de guardas ano passado, duas ocorreram fora do horário de serviço, logo as câmeras não teriam ajudado. Já Sargento Tânia Guerreiro (União) afirmou que às forças policiais cabe o uso da força. “Ou o senhor quer que a Polícia Militar ande com ramalhete de flores?”, perguntou. Ela e Renato Freitas trocaram palavras ríspidas um com o outro, na medida em que o assunto passou à letalidade policial.