Cidadãos em dívida com a Prefeitura de Curitiba terão mais uma oportunidade, de 1º de dezembro a 28 de fevereiro de 2017, para pagar "com desconto" esses valores (002.00006.2016). Nesta terça-feira (29), os vereadores, em votação unânime, aprovaram a reabertura do Refic 2015 (Programa de Recuperação Fiscal). O prazo extra, que deveria acabar já neste ano, dentro da gestão Gustavo Fruet (PDT), foi estendido para 2017 mediante acordo com a equipe de transição do próximo prefeito, Rafael Greca (PMN).

"Num entendimento entre os vereadores Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito na Câmara, e Chico do Uberaba (PMN), que hoje representa o futuro prefeito, entendemos que o prazo inicial, de 30 dias, não alcançaria o objetivo. Noventa dias é mais razoável", defendeu Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. "Não é comum ter dois Refics no mesmo ano, mas diante do momento econômico difícil, é uma medida importante", completou.

Duas emendas foram retiradas (034.00035.2016 e 034.00036.2016) e substituídas por outra, protocolada por Serginho do Posto e assinada por diversos parlamentares, que estende o prazo de 30 para 90 dias (034.00037.2016). Prevista para ter começado no dia 24 de novembro, a data de início também foi ajustada para 1º de dezembro nesta emenda, aprovada de forma unânime pelo plenário com 26 votos favoráveis.

O Refic busca regularizar dívidas do IPTU contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Também será possível a "transferência" do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, a norma permite o abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória.  

A medida foi votada mesmo sem ter tramitado nas duas comissões indicadas pela instrução da Procuradoria Jurídica (Legislação e Economia), dado o fim do prazo de 3 dias úteis do pedido de urgência, "contados da aprovação do regime", para a manifestação das comissões. O Refic 2015 abate os juros futuros nos parcelamentos em até seis vezes. A partir daí, eles variam de 0,5% a 1,2% ao mês ou fração. No caso de atraso da parcela, os juros são de 1%, mais correção monetária.

Terrenos públicos
Mais dois projetos do Executivo foram aprovados em primeiro turno nesta terça. Ambos tratam da alienação de lotes públicos. Um pede autorização dos vereadores para realizar permuta de terreno no Bacacheri com o Clube Duque de Caxias (005.00074.2016), estimada em R$ 1,94 milhão e que desafeta uma área de 2.068,34 m². Em troca do terreno público, o clube dará ao município dois lotes na mesma região, avaliados em R$ 855 mil, e pagaria a diferença, de R$ 1,09 milhão, diretamente ao Executivo.

"[A operação imobiliária] tramitou pelas comissões permanentes e está apto a ser votado pela Câmara de Curitiba", defendeu o líder do prefeito, Paulo Salamuni. Aldemir Manfron (PP) fez perguntas sobre o terreno e Zé Maria (SD), apoiou a iniciativa, "pois esse pedaço de rua [do Executivo] não beneficia a cidade, pois está dentro do clube. Em troca, entra um valor no caixa e poderá ser feita uma rotatória na região [com os terrenos da permuta]. É uma vantagem grande", opinou. A medida recebeu 22 votos favoráveis. Professora Josete (PT) se absteve.

A outra proposição aprovada pelo plenário requeria o aval dos parlamentares para uma operação imobiliária da prefeitura com a empresa Cesbe Engenharia e Empreendimentos no valor de R$ 207 mil (005.00065.2016). O Executivo troca um lote público com 463,95 m², avaliado em R$ 207 mil, por dois terrenos privados, de 428,16 m² e 90,41m², orçados em R$ 231 mil. A diferença, de R$ 24 mil, segundo acordo prévio, não seria cobrada da administração municipal.