Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) puderam, na manhã desta segunda-feira (27), fazer questionamentos e tirar dúvidas sobre o projeto de lei que institui o Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, que está na pauta de votação do plenário. O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), suspendeu a sessão para que o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, pudesse participar do debate. 

Durante mais de 2h30, o gestor fez uma apresentação sobre a necessidade da aprovação do projeto de lei e respondeu perguntas de 18 parlamentares. “Se não tivéssemos hoje o regime emergencial custeando a tarifa e se a Secretaria de Finanças não tivesse condições de colocar recurso, nós teríamos que passar a passagem imediatamente a R$ 8,11, para custear o sistema”, disse Maia Neto. Hoje, o custo da passagem é R$ 4,50 para o usuário.

Ele ainda apontou que "o valor pago durante a pandemia R$ 286.471.000,00. Se não tivéssemos instituído o regime emergencial ao transporte coletivo teríamos aportado R$ 497.816.000,00". De iniciativa do Executivo, a proposta (005.00260.2021) faz duas alterações ao modelo anterior, estendendo a validade do instrumento jurídico até 28 de fevereiro de 2022 e retirando a regra que proibia demissões sem justa causa enquanto vigorar a repactuação com as empresas de ônibus. 

A proposta de lei foi aprovada na tarde desta segunda-feira, já com a sessão prorrogada, por 23 votos favoráveis a 11 contrários. Além do texto-base, foram protocoladas e debatidas dez emendas à proposição (032.00057.2021,032.00058.2021, 032.00059.2021, 032.00060.2021, 032.00061.2021, 032.00062.2021, 032.00063.2021, 033.00016.2021, 034.00079.2021, 034.00080.2021). 

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Para a discussão e votação do projeto de lei, as lideranças de blocos e partidos realizaram um acordo que permitiu todos os inscritos participarem do debate, com tempo de fala de 15 minutos, sem qualquer prorrogação. O acordo flexibilizou o Regimento Interno da CMC, que prevê tempo de fala de 15 minutos prorrogáveis por mais 15 para a discussão de projetos de lei. No entanto, o RI também possibilita que qualquer vereador peça o encerramento da discussão após o pronunciamento de cinco oradores sobre a matéria, dispositivo que não será exercido mediante o mesmo acordo. 

Já para o encaminhamento das emendas, momento em que os líderes indicam aprovação ou rejeição das proposições, foi combinado que até quatro parlamentares poderiam encaminhar cada uma das emendas, sendo dois da base de apoio do governo e outros dois da oposição, com cinco minutos cada. 

O que disse a Urbs
Ogeny Maia Neto mostrou ao plenário o custo do sistema do transporte coletivo da capital em três momentos diferentes: pré-pandemia, dentro do regime emergencial – que foi aprovado pela primeira vez em 2020 e prorrogado em duas ocasiões ainda no ano passado – e o atual, na pandemia e sem o regime em vigor. O sistema antes da pandemia custava em média R$ 82,1 milhões; atualmente, com 100% da frota circulando nos horários de pico, é de R$ 65,4 milhões; e durante o regime emergencial, é de R$ 54,6 milhões. 

“A economia dentro do regime é de R$ 10,7 milhões”, ressaltou o presidente da Urbs e segundo ele, só é possível porque atualmente Curitiba não conta com 100% da frota circulando em todos os horários. Se hoje, 100% dos ônibus estivessem nas ruas até nos horários entre picos, o subsídio necessário seria de R$ 44,3 milhões. “Fora do regime emergencial, agora no custo normal do sistema, com as reduções feitas de frota, mantendo a frota 100% nos horários de pico, o subsídio necessário é de R$ 27,6 milhões por mês; e com o regime emergencial, o subsídio é de R$ 16,8 milhões”, emendou. 

Renovação da frota
Conforme Maia Neto, além do projeto de lei, também era importante a aprovação da emenda aditiva 032.00057.2021, que incluiu no texto-base a autorização para que o município possa aportar recursos financeiros do FUC (Fundo de Urbanização de Curitiba) para pagamento total ou parcial das prestações devidas entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022, relativas ao financiamento para a renovação da frota já realizada. Ele explicou que os três consórcios que operam o sistema financiaram, juntos, R$ 373,1 milhões em veículos para renovar a frota de Curitiba, entre 2017 e 2019, e que desde o começo da pandemia, as parcelas devidas por cada um, que somam R$ 10,1 milhões, deixaram de ser pagas. 

“Durante os 15 meses de pandemia, não foram pagos a rentabilidade e amortização para as empresas, que é justamente o capital onde elas fazem o pagamento da frota. Foi tratado junto ao Banco Mercedes e ao Banco Volvo que neste período houvesse a postergação do pagamento das parcelas após o período da pandemia. Nós colocamos as parcelas vencendo após o período da pandemia. Isso durou esse ano e meio, porém os bancos agora não fazem mais este tipo de novação. Eles querem ao menos receberem parte das parcelas para que a gente possa então postergar o saldo para o final. Ou seja, pós-pandemia o banco prorrogaria o contrato”, argumentou. 

A solicitação da renovação da frota, continuou Ogeny Maia Neto, foi feita pela Urbs devido a uma questão contratual. Os ônibus pararam de ser renovados em 2015, com a desintegração do transporte. “Se não tívessemos feito a renovação, iniciando em 2017, hoje nós teríamos toda a frota vencida, com ônibus com mais de 25 anos de uso [circulando]. Nossos passageiros estariam andando em sucatas. Nós leiloamos os ônibus da frota reversível há pouco e muitos estavam em estado muito ruim de conservação. A renovação era extramente necessária: foram renovados 535 carros. E o restante da frota estará vencendo [a vida útil] até 2022. Teremos mais de 600 carros vencendo a idade, que fica entre 10 e 12 anos [aqui, para os ônibus biarticulados]. Curitiba paga esta compra de veículos junto com a tarifa. É assim que funciona o pagamento às empresas do transporte. Rentabilidade e amortização corresponde ao valor financeiro para que as empresas possam pagar esta frota”, reforçou. 

Passageiros e tarifa técnica
A tarifa técnica hoje calculada pela Urbs é R$ 8,11, enquanto a tarifa social, paga pelo usuário é R$ 4,50. “Num sistema normal de operação, a prefeitura paga R$ 3,61 de diferença para cada passageiro que entra no sistema. Quanto mais passageiros tem no regime normal, maior é o deficit do sistema. No regime emergencial, como é pago o custo do km rodado, o valor é fixado e quanto mais passageiros no sistema menor é o aporte da prefeitura: o recurso que entra no sistema alivia os cofres públicos”, emendou o presidente da Urbs. 

Maia Neto ainda orientou ao plenário que está disponível no site da empresa pública um painel interativo em que é possível consultar informações do número de passageiros por período, “quanto é pago em dinheiro, quanto é pago em cartão-transporte, quantas são as isenções”. Atualmente, a média mensal é 440 mil passageiros/dia. Antes da pandemia, média mensal de passageiros era de R$ 750 mil passageiros/dia. “Em Curitiba, o sistema é licitado e por mais controvérsias que haja nisso, nós temos que cumprí-lo até que os órgãos judiciários digam que não. Para que haja alteração dos quesitos contratuais nós precisamos aí do apoio da Câmara Municipal.” 

Dúvidas dos vereadores
Após a explanação do presidente da Urbs com as justificativas pela aprovação do Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, Ogeny Maia Neto foi sabatinado por 18 dos 38 vereadores e vereadoras de Curitiba. Sobre a renovação da frota, tema levantado por Marcelo Fachinello (PSC), Nori Seto (PP), ele disse que, por força contratual, os financiamentos são feitos pela empresas e renovação dos veículos com vida útil vencida deve ser anual, e deveria ter ocorrido entre 2012 e 2017. Quando o ônibus passa à frota reversível, o faz um leilão e o recurso arrecadado é revertido ao Fundo de Urbanização de Curitiba. 

“A frota nova é garantia de rentabilidade da empresa e garantia de rentabilidade do serviço”, complementou o presidente da Urbs, ao responder Herivelto Oliveira (Cidadania), que perguntou sobre quais as taxas que não são pagas pela prefeitura às empresas durante o no regime emergencial. São elas: rentabibilidade justa e amortização das empresas – dentro desses requesitos está a depreciação da frota. À Dalton Borba (PDT), esclareceu que a substituição da frota é de competência da Urbs e que a desitegração do sistema em 2015, que inviabilizou a renovação dos veículos, “trouxe prejuízos financeiros agora, com um gap temporal, com uma renovação da frota muito maior do que usualmente deveria ter sido feito”. “Em 10 anos, seria uma renovação de pouco mais de 100 veículos por ano. E hoje ainda temos próximo a 600 ônibus a serem renovados em breve. Se não fosse a pandemia, Curitiba teria continuado a renovar a frota.” 

Indagado por Carol Dartora (PT), sobre a redução do número de passageiros e o valor da tarifa social, o presidente da Urbs disse que, entre 2015 e 2019, o sistema perdeu cerca de 3 milhões de passageiros e que na pandemia, a redução chegou a 70%, com menos de 200 mil passageiros/dia. Reiterou, ainda, que a tarifa está “congelada” em R$ 4,50 desde 2019 e que “65% das passagens adquiridas hoje são feitas pelas empresas e não pelos trabalhadores, que pagam 6% do valor da passagem”. “Não somos a tarifa mais cara do Brasil. Estamos garantindo um serviço de qualidade a um preço de R$ 4,50”, complementou, respondendo Professora Josete (PT). Ele ainda elencou cidades em que a tarifa social e de integração são iguais ou mais caras que a da capital paranaense, como por exemplo, Belo Horizonte (MG), com integração custando R$ 4,50 para o passageiro e R$ 5,85 na integração; e Porto Alegre (RS), com tarifa a R$ 4,80 e R$ 6,75 na integração. 

À Marcos Vieira (PDT), que questionou sobre como é feito o cálculo da planilha de custos da tarifa técnica, explicou que essa tarefa cabe à Urbs e é feita também com base no contrato de 2010. “O contrato fala que tem que ser pago o diesel pela tabela média da ANP [Agência Nacional do Petróleo]; diz que tem que usar o fator de utilização, que mede a quantidade de funcionários que tem fazer para a operação de cada ônibus (3 motoristas, 3 cobradores, 1 funcionário da oficina, 1 do administrativo), é um item contratual. Somos nós que fazemos a planilha, baseado nos custos que nós temos no transporte”, exemplificou. 

Maia Neto também disse, à vereadora Noemia Rocha (MDB), que a Urbs mantém as fiscalizações e autuações mesmo durante a pandemia e que já foram aplicados R$ 20 milhões em multas no período devido ao não cumprimento do contrato por parte das empresas de ônibus. À ela e aos vereadores Renato Freitas (PT) e Serginho do Posto (DEM), ainda explicou que foi o novo regime não prevê a garantia de manutenção dos empregos porque, em 2020, havia o auxílio do governo federal para garantir esta estabilidade. Esse ano, esses recursos não são mais disponibilizados. 

Questionado por Indiara Barbosa (Novo), Professor Euler (PSD), Amália Tortato (Novo) e Denian Couto (Pode) sobre porque a Prefeitura de Curitiba não apresentou o projeto de lei com maior antecendência, considerando que o sistema opera, desde junho de 2021, sem regime emergencial, o presidente da Urbs disse que procurava encontrar outra solução que não um novo regime emergencial, buscando tratativas com os bancos sobre uma nova postergação dos financiamentos e com o Governo do Paraná para aportes financeiros, que não tiveram sucesso. A Euler, respondeu ainda que, até agora, foram aportados R$ 286,7 milhões no transporte coletivo desde o começo da pandemia. 

“Desde que a pandemia se instalou, nós estamos fazendo esforços para reduzir o custo do sistema”, completou, respondendo Ezequias Barros (PMB). A Hernani (PSB) e Pier Petruzziello (PTB), Maia Neto disse que se o novo regime emergencial não fosse aprovado hoje, em primeiro turno, a passagem teria se que ser elevada a R$ 8,11 para garantir o sistema funcionando. “A conta é simples. Sem o regime emergencial [desde o ano passado], a prefeitura teria colocado até o momento R$ 497,8 milhões, ao invés de R$ 286,7 milhões”, finalizou o presidente da Urbs.