Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram, na terça-feira (3), consultar a opinião da Prefeitura de Curitiba sobre o projeto de lei que isenta os aplicativos do EstaR do consumo do pacote de dados de internet. A iniciativa é do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), para quem a obrigatoriedade do uso do EstaR digital deve vir acompanhada da gratuidade do acesso ao serviço, que é uma concessão pública. “Temos que promover a inclusão digital”, argumenta o autor, na justificativa do projeto.

A ideia de consultar o Executivo sobre o projeto de lei partiu do vereador Dalton Borba (PDT), que teve o apoio de Amália Tortato (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros (PMB) e Toninho da Farmácia (União). Ele apresentou um voto separado ao do relator, Rodrigo Reis (União), para quem há um conflito de competências na medida, pois acredita que cabe à Prefeitura de Curitiba tomar essa atitude. Reis opinou pela devolução ao autor, para que Barros convertesse o projeto em sugestão ao Executivo, mas só obteve o apoio de Angelo Vanhoni (PT), perdendo a votação na CCJ por 5 a 2.

Com essa decisão, a Prefeitura de Curitiba tem agora prazo de 30 dias para se manifestar sobre o projeto de lei do Jornalista Márcio Barros (005.00092.2023). Depois disso, a CCJ volta a discutir a matéria, para decidir se ela cumpriu os requisitos necessários para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Situação idêntica aconteceu com outro projeto de Barros, também sob análise da CCJ, mas desta vez sem polêmica na comissão. Vanhoni pediu, e o grupo concordou, em consultar o Executivo sobre a proposta de criar uma multa às imobiliárias que negociarem imóveis invadidos (005.00141.2023).

Faltando documentos, cinco Declarações de Utilidade Pública param na CCJ

Dos 13 projetos de lei para serem avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça, 5 foram devolvidos aos autores para correções e, com isso, permanecem sob análise da CCJ. Foi o que aconteceu com os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para as organizações Instituto Profissionalizante Paraná Aliança (014.00037.2023), ONG Junta Mais (014.00041.2023), Associação Mãos Talentosas (014.00040.2023), Confraria das Cidades (014.00028.2023) e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Júlia Wanderley (014.00018.2023).

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido ao autor por alguma comissão temática ele possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.