Dos 38 vereadores da Câmara de Curitiba, 32 assinaram um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) para criar o “orçamento impositivo” - mecanismo que obrigaria a prefeitura a cumprir as emendas orçamentárias elaboradas pelos vereadores (001.00001.2017). A sugestão foi lida em plenário nesta quarta-feira (22) e partiu de Rogério Campos (PSC).

A matéria já havia sido protocolada em 2014, mas foi arquivada por não ter sido analisada em plenário com o fim da legislatura. Para 2017, os vereadores aprovaram 433 emendas, destinando R$ 3,2 milhões ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, R$ 2,7 milhões Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 965 mil ao Hospital Pequeno Príncipe (leia mais).

Confira o caderno completo de emendas para 2017

A proposta precisa ser submetida a uma comissão especial com nove integrantes indicados pelos blocos e partidos, conforme estabelece o Regimento Interno (artigos 170 a 178). O texto fixa que anualmente 1% do total da receita líquida do município seria destinada à execução equitativa das emendas sugeridas pelos vereadores - considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. O objetivo seria sanar situações específicas demandadas pela população, salvo se houver restrições de ordem legal ou técnica.

O projeto também determina que, se houver impedimentos técnicos no empenho das emendas, o Executivo terá 120 dias para enviar ao Legislativo as justificativas do não-desembolso dos recursos. Até 30 dias após o término do prazo anterior, a Câmara de Curitiba indicará à prefeitura onde remanejar, dentro do orçamento, recursos para superar os impedimentos relatados pelo Executivo.

“As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio delas, esses agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam”, justifica o documento.

Comissão em 2016
Durante a reunião que instalaria a comissão especial para analisar o orçamento impositivo, realizada no dia 1º de dezembro do ano passado, os vereadores resolveram não dar continuidade aos trabalhos por não haver tempo hábil de conclusão até 20 de dezembro, último dia da sessão legislativa. O projeto de alteração à Lei Orgânica (001.00002.2014), assinado por diversos parlamentares, tornaria obrigatória a execução por parte do prefeito das emendas orçamentárias. A sugestão partiu de Helio Wirbiski (PPS), que na reunião sugeriu a retomada do debate em 2017.