Foi apresentado nesta quarta-feira (13), na Câmara Municipal, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (espécie de Constituição da cidade) que fixa em 30% o gasto mínimo que a prefeitura de Curitiba deve aplicar na Educação com a receita resultante dos impostos e transferências. A proposta tem autoria de 17 vereadores e seguirá trâmite especial, conforme determina o regimento interno do Legislativo (veja abaixo).

A proposta (001.00004.2015) altera o artigo 174 da Lei Orgânica, que atualmente estabelece o percentual mínimo de investimento em Educação de 25%, em conformidade com a Constituição Federal (artigo 212-A). A justificativa da matéria menciona que o aumento no percentual de investimentos é uma meta do plano de governo (2013-2016) do prefeito Gustavo Fruet, que a mudança mostraria a “educação [como] prioridade” e que, por estar na lei, teria de ser obedecida pelos próximos gestores municipais.

De acordo com Tico Kuzma (PROS), que coletou as assinaturas e pediu apoio à proposta durante o pequeno expediente, a mudança estaria de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que segue o texto constitucional acerca dos percentuais mínimos de investimento (União, 18%; estados e municípios, 25%), mas acrescenta a possibilidade de estados e municípios adotarem percentual definido por suas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.

“A LDB complementa a Constituição, e esse princípio de vinculação já é seguido por outros estados, como no Rio Grande do Sul. Lá, o artigo 212 da constituição estabelece o percentual mínimo de 35% de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino público”, exemplificou Kuzma.

Também assinaram a proposição os vereadores Colpani (PSB); Aldemir Manfron (PP); Beto Moraes, Professor Galdino e Serginho do Posto, do PSDB; Tito Zeglin e Jorge Bernardi, do PDT; Tiago Gevert, Rogério Campos, Bruno Pessuti e Carla Pimentel, do PSC; Chicarelli e Cacá Pereira, do PSDC; Valdemir Soares (PRB); Geovane Fernandes (PTB); e Chico do Uberaba (PMN).

Leis orçamentárias
Considerando as leis orçamentárias de 2014 e 2015, os valores destinados à Educação têm aumentado. Em 2014, o montante reservado no orçamento foi de R$ 1,1 bilhão, ou 26,8% da receita resultante de impostos e transferências. Para o ano corrente, a lei orçamentária destinou R$1,3 bilhão, 27,9%. Em 2013, Gustavo Fruet governou com orçamento aprovado ainda na gestão de Luciano Ducci. Neste ano, o percentual reservado à Educação foi de 27,4%.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (LDO), que orienta a elaboração do próximo orçamento, será apresentada à população hoje pelo Poder Executivo, às 15h30, em audiência pública no Salão de Atos do Parque Barigui. A apresentação será feita por secretários e técnicos da prefeitura. O texto deve ser protocolado na Câmara até o dia 15 deste mês.

Trâmite
Conforme determina o regimento interno (artigos 170 a 178), a alteração na LOM será submetida a uma comissão especial, formada por nove vereadores, observada a proporcionalidade partidária. Esse colegiado terá um presidente e um relator, a quem caberá analisar a admissibilidade da matéria. Após a instrução da procuradoria jurídica, o grupo terá 15 dias para se manifestar, acatando ou não o projeto. Emendas podem ser protocoladas pelo autor ou mediante assinatura de um terço da Câmara (13 vereadores).

A comissão especial pode arquivar ou liberar o trâmite da proposição. No caso de o projeto de alteração da LOM ir a plenário, ele deverá passar por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turnos.