Os vereadores Dalton Borba (Solidariedade) e Marcos Vieira (PDT) protocolaram, nesta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei para ampliar a transparência dos contratos de aluguel do Executivo. A ideia é adicionar à lei complementar 101/2017, que estabelece normas de finanças públicas no Município, um dispositivo para o acesso aos dados dos contratos firmados pela Prefeitura de Curitiba.

O projeto de lei sugere a inclusão de um parágrafo único ao artigo 26 da lei complementar 101/2017, determinando que todos os contratos celebrados pelo Município sejam disponibilizados nos sites oficiais com fácil acesso por mecanismos de busca e organizados por tipo, com destaque especial para os contratos nos quais a Prefeitura de Curitiba aparece como inquilina de imóveis (002.00007.2024).

Segundo os vereadores, a medida pretende fortalecer o controle social ao facilitar o acesso da população e de órgãos de fiscalização às informações financeiras do Município. "A categorização e organização dos contratos permite que cidadãos e instituições tenham uma visão clara sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados", destacam Borba e Vieira, na justificativa do projeto de lei.

Além de ampliar a transparência, os parlamentares argumentam que a mudança contribuirá para a adoção de práticas administrativas mais econômicas e racionais, especialmente no que diz respeito às políticas de locação de imóveis. "Queremos garantir que cada decisão financeira esteja alinhada aos princípios da boa governança e eficiência", explicaram. A proposta agora segue para a instrução da Procuradoria Jurídica e depois para a análise das comissões temáticas da Câmara.