Os vereadores Cacá Pereira (PSDC) e Jorge Bernardi (PDT) propuseram novo projeto de lei na Câmara Municipal. A matéria prevê a obrigatoriedade de lavatórios externos ao banheiro em estabelecimentos que sirvam alimentos. Incluem-se aí restaurantes, lanchonetes, bares e praças de alimentação.

Segundo a justificativa, o objetivo é oportunizar ao cliente a higienização das mãos antes da refeição. Embora haja banheiros disponíveis, dizem os vereadores, a pessoa acaba sujando novamente as mãos ao manusear a porta, por exemplo. Pelo projeto, estes locais deverão conter além da pia, porta-papel ou secador de mãos, torneira com fechamento automático e álcool gel.

A adequação seria condição prévia para concessão de alvará de funcionamento e licença sanitária, emitidos pelos órgãos municipais. Já os estabelecimentos antigos teriam prazo de 180 dias para atender à exigência e obter a renovação da documentação.

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Casa. Para ser debatido em Plenário, precisa passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Caso julgue improcedente, esta comissão pode arquivá-lo, já que é a única com esta prerrogativa. A proposição também pode ser retirada pelo autor a qualquer momento.